27 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
viciados os suportes documentais da escrita, ou ainda por terem sido apresentadas diversas contabilidades, entendendo-se como tal as situações em que são detectados elementos contabilísticos relativamente aos mesmos factos ... constatados que subjazem a tal conclusão inculcam a ideia de dolo (existência de dupla contabilidade), pelo que, nestas situações, não há lugar a notificação prévia para suprir ou regularizar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos ou prejuízos, ou empolando o valor desses passivos ... nela o valor dos lucros efetivamente obtidos pelo devedor; 2º- que, por via dessa contabilidade falseada e enganosa os administradores venham a celebrar um negócio ruinoso para o devedor
Relator: Mário Rebelo
decorrentes do regime simplificado, a determinação da matéria colectável fazia-se com base na contabilidade (art. 28º/1,b) CIRS/2001) fiável, creditada com a presunção de verdade ... Porém, se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cessa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE, existe incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada quando os termos em que foi cumprida – ou incumprida – inviabilizam ou são susceptíveis de afectar e comprometer ... concretização do resultado que se pretende obter com essa obrigação, ou seja, quando a contabilidade – nos termos que foi organizada – não fornece uma imagem compreensível, completa, fiável e real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6. 5. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: MÁRIO REBELO
empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 ... 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito
Relator: Eugénio Sequeira
pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito passivo, ainda que corrigida, não é possível apurar os reais custos e os reais ... proveitos, em que uns e outros não são possíveis de apurar, directamente, através da contabilidade da contribuinte, em que sempre se teria de lançar mão de presunções ou estimativas para
Relator: Cristina da Nova
CIRC, serão aceites como custos, para efeitos fiscais, os constantes da contabilidade, desde que comprovados e indispensáveis, pois que no âmbito do IRC vigora o princípio do auto apuramento
Relator: Vital Lopes
falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base ... aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente contabilidade e a correcção fundada dos elementos declarativos por omissão de vendas, sobre o contribuinte passa
Relator: Pedro Vergueiro
amostragem (aplicadas ao CMC declarado) foram determinantes quer para a consideração de que a contabilidade não reflectia a situação real da empresa, quer para a operação de determinação do quantum ... comercialização apuradas por amostragem pela AT não são indício fundado de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, mas antes servem como método
Relator: LUCAS MARTINS
recorra à metodologia indiciária, é que indicie, com foros de credibilidade, que a contabilidade contém omissões e que essas omissões, seja enquanto consideradas no seu conjunto, seja enquanto consideradas parcelarmente ... escrita, é outro axioma que, sendo aquela independente da regularidade meramente formal da contabilidade, ela se verifica sempre que a contabilidade não espelhe, com transparência, a realidade do contribuinte sujeita
Relator: ANA PINHOL
respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. As irregularidades da contabilidade não conduzem automaticamente à aplicação de métodos indirectos. III.Não basta a existência de irregularidades ... contabilidade para que a Administração Tributária possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, é ainda necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação
Relator: FRANCISCO CAETANO
serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da contabilidade da empresa a inexistência de passivo
Relator: Pereira Gameiro
Quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramento dai decorrentes. 2. O processo ... sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento de análise da contabilidade que aliado a outros serve para aferir da veracidade de que, em princípio, goza
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação graciosa; 5. Encontra-se justificada a passagem para tais métodos indiciários quando a contabilidade do sujeito passivo, embora formalmente válida, apresentava um procedimento não uniforme quanto à valorização ... servir-se de quaisquer elementos ao seu dispor, designadamente dos dados e lançamentos da contabilidade do sujeito passivo, quer daquele quer de outros exercícios, para extrapolar os custos
Relator: MARGARIDA REIS
reunidas as condições legais para tal e sem afastar a presunção de veracidade da contabilidade apresentada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
impossibilidade absoluta. III. Por isso a demonstração de insuficiências, erros e omissões na contabilidade ou nas declarações do contribuinte e mesmo da impossibilidade das comprovação e quantificação da matéria tributável
Relator: Ana Patrocínio
motivo não os referidos nas facturas n.º 711 e 771 e registados na contabilidade desta, impunha-se que aquela demonstrasse em que medida os serviços prestados foram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apuramento total ou parcial da matéria tributável real com base na declaração e contabilidade ou escrita do contribuinte, o que também cabe à A. Fiscal demonstrar, desde logo, no âmbito
Relator: Vital Lopes
reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm de se apoiar em factos e não em conclusões extraídas de factos