23 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL FERNANDES
conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ... disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir
Relator: COELHO DA CUNHA
situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde ... termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido (artº. 69º nº1 do CPTA). II- Após o transcurso do prazo de caducidade, o interessado poderá continuar
Relator: HELENA CANELAS
formulação da pretensão correspetiva perante o Tribunal, só está sujeito a prazo, sob pena de caducidade (ou prescrição) se a lei assim o estabelecer (cfr. artigos 298º nºs ... clara intenção do legislador em não sujeitar o seu exercício a qualquer prazo de caducidade. IX – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
mandato seguem o regime processual do contencioso eleitoral e não os prazos aí previstos de caducidade do direito de acção (art. 98º, nº. 2 do CPTA). ii) O prazo ... funcional para o MP de propor as referidas acções dentro do prazo de 20 dias e não de caducidade. Esta só opera com o decurso do prazo previsto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
substituição. IV - A declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ... liquidado com base na declaração apresentada. V - Não é possível convocar o prazo de caducidade do direito à liquidação, quando a lei fixa expressamente o prazo para a apresentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual ... prescrição dos procedimentos contraordenacionais. III-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo de prescrição, acrescido de metade caso o prazo ordinário de quatro anos não se complete
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual ... prescrição dos procedimentos contraordenacionais. IV-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo de prescrição, acrescido de metade, caso o prazo ordinário de quatro anos não se complete
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo. III- A mera apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, fora do prazo legal não implica ... corresponde à realidade ou inexiste, de todo, em nada podendo ser convocado o prazo de caducidade, o qual apenas serve de limite preclusivo à sua emissão por parte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dependente do apuramento do imposto em falta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
mesma dependente do apuramento do imposto em falta, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: VITAL LOPES
correctiva operada em revisão oficiosa a favor do contribuinte não está sujeita ao prazo de caducidade fixado
Relator: SUSANA BARRETO
resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo
Relator: ANA PINHOL
caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para além dos 4 anos a contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo
Relator: Fonseca da Paz
1 - O CPTA - que entrou em vigor em 1/1/2004 - veio permitir a
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados