TCONSTsó sumário
89-0060
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: Ana Patrocínio
caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo ... indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração Tributária competente para
Relator: J. Torrão
pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela ... outros documentos, recebidos e registados na Secretaria em 17/10/95, tem de considerar-se tempestivo esse pedido
Relator: MARGARIDA REIS
dedução do IVA, configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão da autoliquidação se efetuado no prazo de quatro anos
Relator: BRAVO SERRA
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em
Relator: MANUEL CAPELO
determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta dias ... apresentada fora desse prazo, deve considerar-se tempestivamente proposta se o patrono nomeado (ou aquele outro que o substituiu depois de deferido pedido de escusa) realizou essa apresentação dentro
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
assistente apresentem o pedido de indemnização civil e, por outro, o prazo aplicável ao lesado. III - O prazo para o assistente apresentar esse pedido coincide com o prazo para deduzir ... fazer caso não seja exercido tempestivamente. IV - Não se encontra expressamente definido, no citado art.º 77º, qual o prazo para a dedução do pedido de indemnização civil nos casos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade e de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
lide os intervenientes processuais devem intervir em pé de igualdade. 2. Deste modo é tempestivo o requerimento para admissão de constituição de assistente, entrado nos autos no mesmo dia para ... estava designada audiência de julgamento (17/10/2007), na qual foi proferido despacho a admitir o pedido de indemnização cível e ordenada a respectiva notificação, declarando-se depois suspensa, com continuação
Relator: MANUEL BARGADO
ainda decorria o respetivo prazo, não sofre dúvida que as contestações dos réus são tempestivas. III - Resulta do art. 30.º do CPC que, na falta de indicação ... partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na
Relator: CARDOSO DA COSTA
deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem a utilização subsequente ... reclamação. II - Estando-se perante um requerimento em que se consubstanciou um pedido de "aclaração" do acordão recorrido, um pedido que era processualmente admissivel e legitimo, segue-se, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro
Relator: MARIO DE BRITO
I - Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos recursos de constitucionalidade a remissão para a legislação subsidiaria deve
Relator: BRAVO SERRA
Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou