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07270/13
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I - A jurisprudência tem vindo a firmar posição no sentido de que
Relator: HELENA MELO
I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta do disposto no n.º 10 do art.º 169
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Nos termos do disposto no artigo 24º, nº 4 da Lei
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
tempestividade do pedido
componente ambiental – tempestividade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido
Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido
tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas
Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
seria devido à face da lei. IV. Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá ser apreciado
Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo
Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo
Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios
tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais
tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS