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Relator: MARIO DE BRITO
contados da notificação da decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta ... 28/82). II - Tendo sido interposto recurso de acordão do Supremo Tribunal de Justiça para o Pleno do mesmo Tribunal, o qual não foi admitido com fundamento em não ter sido
Relator: MARIO DE BRITO
85/89, de 7 de Setembro), o prazo de interposição do recurso para o Tribunal constitucional e de 8 dias. II - Não e aplicavel ao caso o preceito ... recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. II - Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão ... recurso, mas o Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão que admita o recurso, quer seja a decisão do tribunal recorrido, quer a do relator, apos exame preliminar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sabados, os domingos e os dias feriados. II - Em sede de reclamação para o Tribunal Constitucional com fundamento em não admissão do recurso, pode concluir-se de fundamentos de não ... desde que no processo de reclamação existam todos os elementos que permitam formular uma decisão fundamentada e definitiva. III - O objecto do recurso de constitucionalidade so podem ser normas juridicas
Relator: MARIO AFONSO
I - Os recursos de constitucionalidade apenas se admitem quanto a normas. II
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para a reclamação ser deferida teriam que se verificar os pressupostos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inicialmente impos o paralelismo que, agora impõe a intervenção preferente do Tribunal Constitucional. XVII - Na verdade, fazendo a decisão de constitucionalidade, a proferir pelo ... Tribunal Constitucional, caso julgado no processo, ela tem de ser acatada pelo tribunal que vai conhecer do recurso ordinario, pelo que desde logo se evita posterior recurso da decisão desse
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
durante o processo se disser respeito a arguição de incompetencia absoluta do tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade ... competencia, sendo irrelevante que sobre a questão de constitucionalidade não tenha sido proferida decisão no tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta do Tribunal , em razão da materia , antes do transito em julgado da decisão ... Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo" . IV - Verifica-se , assim , uma hipotese de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
cabe da decisão proferida sobre o recurso e não da decisão que o originou, pois essa ja foi consumida pela decisão posterior. III - O recurso para o Tribunal Constitucional deve ... pois, ser interposto no Tribunal que proferiu a decisão ultima da qual ja não pode recorrer-se, a não ser para o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso. II - A Jurisprudencia do Tribunal Constitucional ... não impede que, decidido o recurso para o tribunal pleno, se interponha recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Simplesmente, a decisão recorrivel ha-de ser então, não aquela
Relator: SOUSA LEITE
prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do Conselho ... notificação. II - Não infirma esta asserção a interposição de recurso da decisão jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos
Relator: ALVES CORREIRA
artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara ... ordinario de uma decisão dessas, e esse recurso não e admitido com fundamento em que ela e irrecorrivel, o prazo para recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional não conta
Relator: Lucas Martins
terminar em algum dia desses, transfere-se para o primeiro dia útil. III. - A decisão do Chefe da Repartição de Finanças em processo de execução fiscal, judicialmente não impugnada ... civil. IV. - Sofre de ilegalidade derivada de ilegal admissão de recurso judicial a decisão do Tribunal a quo que procede ao conhecimento de decisão do Chefe da Repartição de Finanças
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sobre as reclamações, pelo que onde não haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece ... artigo 688 do Codigo de Processo Civil; por isso, interposto o recurso de decisão do tribunal de comarca, deve o juiz recorrido manda-lo subir, em qualquer caso, cabendo
Relator: RAMALHO PINTO
artº 80º, nº 1 do CPT que o prazo para interpor recurso de decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo é de 20 dias. II – Todavia
Relator: MONTEIRO DINIS
notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade