58 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: VITAL LOPES
oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea e), do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT ... prazo de caducidade ali referido é um prazo concreto, que não prescinde na sua contagem das eventuais causas de suspensão que possam ter ocorrido por virtude do disposto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. IV – A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria
Relator: Ana Patrocínio
verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável ... artigo 204.º do CPPT. III - O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º 5 do artigo 45.º, da LGT, pressupõe que as correcções que originaram
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir ... extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção
Relator: JOSÉ CORREIA
Consequentemente, nos casos previstos em 1 (primeira parte), o direito de liquidar os tributos caduca no prazo de quatro anos, que não no de três, aplicável à sua segunda parte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentos de oposição à não renovação do contrato de arrendamento rural, pelo que a caducidade do prazo para dedução da referida oposição apenas pode abranger tais fundamentos e não quaisquer ... não consubstancie tais fundamentos pode ser judicialmente apreciado, visto não ter sido objeto de caducidade, mesmo ultrapassados os 60 dias após a receção da comunicação escrita do senhorio de oposição
Relator: JOSÉ CORREIA
caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ... qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
termo inicial da caducidade do direito de liquidar imposto contar-se-á, no caso objeto, por estar em causa a liquidação de IRC, que tem a natureza de um imposto ... reporte dos prejuízos fiscais dos anos de 2008 e 2009, os correspondentes prazos de caducidade terminaram [quanto aos prejuízos de 2008], a 31.12.2014, e [quanto aos prejuízos fiscais
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. V - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia sobre as questões suscitadas na petição ... inicial, ainda que de conhecimento oficioso. Quer isto significar que, perante a caducidade do direito de ação, o tribunal a quo, bem, absteve-se de conhecer das questões de mérito
Relator: ISABEL FERNANDES
nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ou da data ... disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir
Relator: VITAL LOPES
exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação ... tributo no prazo de caducidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado ... artigo 1051.º do Código Civil. 3. O arrendatário rural pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento por morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter
Relator: JOSÉ CORREIA
invocada questão da "falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade", fundamento de oposição à execução do art. 204/1, e), do CPPT, prejudica a apreciação das demais ... tinha expirado, o direito de se cobrar do montante da liquidação do IRC caducou, pelo que se verifica o fundamento de oposição do art° 204/1, al. e), do CPPT
Relator: LUCAS MARTINS
imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação da liquidação integra-se na própria caducidade, constituindo
Relator: José Correia
37/90, de 10 de Agosto, porque ali se dispôs que os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações ... autorizou o Governo a fixar prazos gerais de prescrição e caducidade, mas não o obrigou a tal e, assim, nada o impedia de optar por o não fazer relativamente
Relator: SUSANA BARRETO
métodos indiretos, a liquidação adicional que lhe suceda deve ser efetuada no prazo de caducidade da liquidação anteriormente anulada
Relator: SUSANA BARRETO
Não se demonstrando a notificação da liquidação dos tributos no prazo de caducidade, está-se perante o fundamento de oposição a que se refere a alínea
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. V - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
teria que ser efetuada até 31/12/08, termo do prazo de caducidade do direito à liquidação, o que aqui não se demonstra ter ocorrido
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
mero exame da coerência dos seus elementos, e assim sendo, obsta à caducidade do direito à liquidação a notificação da liquidação antes de decorrido o prazo geral de 4 anos