113 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
alínea b), da Lei nº 28/82, está condicionada à verificação, entre outros, de dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma ... fundamento normativo do julgamento, ou seja, como "ratio decidendi". II - A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada
Relator: SOUSA BRITO
Constituição e a Lei do Tribunal Constitucional falam, como pressuposto do recurso, em aplicação de normas "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" significando isto que o recurso ... ambito de intervenção deste Tribunal e tratando-se de uma questão de falta de pressupostos de admissibilidade, um eventual convite nos termos do n. 5, do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz que não admitiu recurso da sentença final, pelo que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de constitucionalidade. III - Não se verificando, quanto ao segundo recurso, interposto ... alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional o pressuposto especifico de admissibilidade, que consiste na desaplicação por inconstitucionalidade da norma questionada, não pode
Relator: GUILHERME DA FONSECA
similitude com o mero acto confirmativo, que e aquele que, dentro dos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limita a manter uma decisão anterior e que, por isso ... tipo de "decisões dos tribunais" de que fala a lei, constitucional e ordinaria, como pressuposto processual do recurso de constitucionalidade. IV - Tanto basta para o excluir como objecto
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo um dos pressupostos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante ... processo, não se verifica tal pressuposto se a questão e apenas suscitada no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas
Relator: BRAVO SERRA
pressupostos do recurso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 é, a exigência de aplicação, pelo tribunal "a quo", da norma cuja constitucionalidade ... questionado pela recorrente durante o processo, inexiste, no caso "sub specie", um dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
Penal de 1929 com a sobreposição interpretativa do assento, não estando, pois, preenchido o pressuposto legal exigido pela alínea g) do número 1 do artigo 70º, da Lei nº 28/82
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido
Relator: MESSIAS BENTO
consideradas em si mesmas. O despacho recorrido não emitiu nenhum juizo novo de inconstitucionalidade (pressuposto necessario de recurso para o Tribunal Constitucional). Tratando-se de uma materia que diz essencialmente
Relator: MESSIAS BENTO
acordão recorrido não emitiu nenhum juizo novo de inconstitucionalidade, o que seria um pressuposto necessario do recurso para o Tribunal Constitucional. Alias, a questão da abrangencia ou não pelo caso
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado
Relator: MONTEIRO DINIS
condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio
Relator: MONTEIRO DINIS
condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio
Relator: MONTEIRO DINIZ
Não se tendo por verificado um dos pressupostos essenciais `a admissibilidade do recurso - adequada suscitação da questão de inconstitucionalidade de uma norma jurídica aplicada pela decisão recorrida -, não pode dele
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei n. 28/82, tem-se por indispensavel a congregação de varios pressupostos, entre eles figurando quer a necessidade de uma suscitação da questão durante o processo, quer
Relator: TAVARES DA COSTA
não significa que o recurso de constitucionalidade não esteja sujeito a verificação de certos pressupostos, entre eles o ora em causa, sob pena da sua inadmissibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
recorrente foi aplicada (ou reaplicada) no acordão (considerando-se o conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade e, por outro lado
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação
Relator: TAVARES DA COSTA
falar em aplicação de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada, faltando por conseguinte, um dos pressupostos do recurso. II - Por outro lado, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional repetidamente vem afirmando
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea b), da Lei n. 28/82, possa ser conhecido, torna-se necessario congregar pressupostos varios, entre os quais: a) que a inconstitucionalidade de uma norma haja sido previamente suscitada