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Relator: VITAL MOREIRA
Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu -, visto não constituir a ultima ... apenas foi suscitado na reclamação para a Relação. II - Recorrivel para o Tribunal Constitucional seria a decisão da reclamação, que esgotou os recursos que no caso cabiam
Relator: MONTEIRO DINIS
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... controlo externo sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. X - Atendo este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão ... factos relevantes para a decisão da questão que motivou o reenvio parcial. III – Há violação do princípio da proibição da dupla valoração, quando o tribunal toma em consideração, na medida
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria ... Tribunal Constitucional. II - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, se a decisão recorrida
Relator: BRAVO SERRA
artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por um tribunal; b) que nessa decisão se tenha recusado a aplicação de qualquer norma; c) que o fundamento de recurso ... recorrente entende é que violou a Constituição a decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça, ao aplicar à matéria provada as normas referidas
Relator: VITAL MOREIRA
competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado a aplicar normas por as considerarem ... Constituição; o recurso de constitucionalidade não pode, portanto, servir para atacar junto do Tribunal Constitucional uma decisão de outro tribunal por esta ser alegadamente, em si mesma, contraria a Constituição
Relator: BRAVO SERRA
artigo 70 da Lei nº 28/82 : a) a existência de uma decisão de um tribunal; b) a aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte ... recorrente suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma que viesse a ser aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, antes vindo a considerar inconstitucionais os arestos lavrados naquele Supremo Tribunal. III - Simplesmente
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade ... verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não
Relator: BRAVO SERRA
fiscalização concreta da (in) constitucionalidade ou da (i) legalidade, apenas são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional se e na medida em que apliquem normas que estejam feridas desses vicios ... não este, so assim podendo haver controlo, por banda do Tribunal Constitucional, da justeza ou não justeza da decisão judicial quanto ao juizo de desconformidade levado a efeito por essa
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, está a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela, nos termos gerais, cabe recurso de constitucionalidade ... verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da República não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
portanto este ultimo não chegou a apreciar na decisão recorrida para o Tribunal Constitucional. II - Objecto do recurso de constitucionalidade são normas e não outros actos, designadamente decisões judiciais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tribunal "ad quem" um reexame do decidido, expondo com, muito ou pouco desenvolvimento, as suas razões ou ate invocando razões novas, mas sempre para depender a decisão agravada
Relator: MARIO DE BRITO
85/89, de 7 de Setembro), o prazo de interposição do recurso para o Tribunal constitucional e de 8 dias. II - Não e aplicavel ao caso o preceito ... recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas ... mesmas. II - Porque assim e, não releva invocar a inconstitucionalidade de uma decisão de não admissão do recurso por a mesma violar o principio constitucional do contraditorio, alias consagrado como
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação respectiva pelo presidente da Relação, so dessa ultima decisão e não da decisão reclamada cabe recurso para o Tribunal Constitucional, posto que a aludida reclamação deve ser qualificada como
Relator: ALVES CORREIA
recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais. II - O pressuposto ... recurso para o Tribunal Constitucional - uma questão de constitucionalidade relativa a materia sobre a qual o poder jurisdicional do tribunal recorrido se esgotou com a decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido efectivamente desaplicada na decisão de que se recorre com fundamento em inconstitucionalidade ... norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal competiria censurar não fora não fluir de forma util esse conhecimento na decisão de fundo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia e não de quaisquer normas que ela tivesse aplicado. Ao recorrer para o Tribunal Constitucional, ai, sim, suscitou ... suscitada durante o processo, uma vez que nessa altura ja havia sido proferida a decisão sob recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
rediscutir a materia da decisão recorrida, na medida em que esta acolhe a doutrina do assento que se põe em causa. III - No entanto, ao Tribunal Constitucional tão so compete
Relator: TAVARES DA COSTA
recorrente; b) que essa norma venha a ser utilizada pela decisão recorrida, como fundamento desta; c) que da decisão aplicativa ja não seja admissivel recurso ordinario ... cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie - com efeito, não o pode indicar - empenhando do que se mostrou sempre ao nivel da decisão, que não da norma