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Relator: SOUSA BRITO
recorente não indicou qualquer conceito de "pronuncia", nomeadamente qualquer conceito obtido por referencia directa ou indirecta a regras constitucionais, sabendo, porem, que a decisão a proferir pelo Supremo Tribunal Administrativo ... estando em causa saber se existia ou não omissão de pronuncia, algum conceito de pronuncia estaria subjacente. II - Se o entendimento da recorrente era o de que existia um conceito
Relator: BRAVO SERRA
conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta ... aprioristica e doutrinariamente, defina o que se deva entender por "norma". II - Esse conceito funcional ha-de abarcar os actos do poder normativo publico, muito especialmente os decorrentes do poder
Relator: VERA SOTTOMAYOR
desempenho na função, sem qualquer carácter vinculativo, tais prestações não integram o conceito de retribuição em sentido jurídico
Relator: MONTEIRO DINIS
durante o processo, ainda assim existira o direito ao recurso de constitucionalidade. III - O conceito identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade ... conceito de norma juridica, pelo que apenas estas (e não so as decisões judiciais em si mesmas consideradas) podem ser objecto de sindicancia
Relator: BRAVO SERRA
processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar ... seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escaparão as decisões judiciais, os actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
outra decisão, à qual incumbe a afirmação definitiva do direito. V- Ao conceito de “causa de pedir” corresponde o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: Cristina dos Santos
forma de conclusões - artºs 684º nº 3 e 690º nº 1 CPC. 2. O conceito adjectivo de questão, no tocante à delimitação cognitiva do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
eficácia da aquisição não valer contra outros não intervenientes no contrato como partes (conceito amplo de terceiros), na falta do respectivo registo; 4. Não tendo a embargada procedido ao registo
Relator: FERNANDA PALMA
498º do mesmo Código, disposições que se limitam a definir o conceito de caso julgado e a estabelecer os seus requisitos
Relator: TAVARES DA COSTA
normas invocadas pelo recorrente foi aplicada (ou reaplicada) no acordão (considerando-se o conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
intimidade da vida privada e familiar. Tal garantia excederia a protecção da residencia habitual, conceito civilistico de domicilio, tendo "uma dimensão mais ampla, isto e, e mais especificamente
Relator: TAVARES DA COSTA
propõem estabelecer o encurtamento dos prazos normais da lei geral. V - A plasticidade do conceito "sentido da autorização legislativa" permite apontar, na falta de uma autorização "expressis verbis", para
Relator: RIBEIRO MENDES
segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso, o recurso a analogia
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais
Relator: MONTEIRO DINIS
constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem ser objecto de sindicancia nesta sede
Relator: RAUL MATEUS
decisão a reformar seja outra, que não aquela pelos recorrentes peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82