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Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código ... Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui ... pertinentes termos do processo (artigo 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível ... pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ana Patrocínio
junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão ... pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa ... alínea b) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... artºs.195, nº.1, e 839, nº.1, al.c), do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo tributário por força do disposto no artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 588.º do Código do Processo Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e desconsiderado o seu teor completo
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT não descaracterizam nem invalidam, o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretende ... liquidações adicionais que deram origem à dívida exequenda e antes da instauração do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – art.º 120.º do CPPT; 2. A omissão da notificação ... processo (art.º 201.º do Código de Processo Civil (actual 195.º) e art.º 98.º n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada
Relator: Francisco Rothes
não se aplicava no procedimento administrativo-tributário. VI - Porque no âmbito do processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório (cfr. arts ... probatórios requeridos pelos particulares ou pela Fazenda Pública; pode, designadamente, o juiz ouvir no processo de impugnação judicial pessoas que não foram arroladas como testemunhas pelo impugnante ou pelo representante
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil (CPC), actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II - A prova documental deve ficar sujeita à pronúncia das partes ... expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial tributário e que se destina a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada
Relator: Ana Patrocínio
expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial tributário e que se destina a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada ... susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade de processo enquadrável no artigo 201.º, n.º 1 do CPC. IV - É susceptível de influir
Relator: Fernanda Esteves
contraditório consagrado expressamente no artigo 3º, nº 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial tributário e que se destina a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada ... susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade de processo enquadrável no artigo 201º, nº 1 do CPC. V. É susceptível de influir no exame
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário não consubstancia nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 195.º do CPC, uma vez que o Juiz
Relator: Fernanda Esteves
contraditório consagrado expressamente no artigo 3º, nº 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial tributário e que se destina a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Maio. II – A redistribuição que ocorreu ope legis, abrangeu todos os processos pendentes da competência do tribunal tributário que deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto até
Relator: Álvaro Dantas
deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado; 2. A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui ... nulidade tem como consequência a anulação dos termos do processo ulteriores à remessa da reclamação ao Tribunal Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
instância. III - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de €1.250,00 para
Relator: MAGDA GERALDES
contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil