23 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 55, n. 3. IV - A liberdade sindical e genericamente restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa ... principio, desde que possuam, relativamente a ele, uma natureza constitutiva. VI - Da conjugação dos artigos 10, 49 e 116 da Constituição, que contem as fundamentais precisões do principio democratico, genericamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer tal organização e a correspondente gestão nos termos do artigo ... quorum" minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais
Relator: CARDOSO DA COSTA
quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais ... observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. V - A fixação desse quorum em metade dos associados, na primeira convocação, não
Relator: VITAL MOREIRA
podendo a lei limitar essa liberdade a fim de salvaguardar os principios da organização e da gestão democraticas. III - Sob pena de comprimir ilegitimamente a liberdade de organização sindical ... para assegurar aqueles principios. IV - As disposições estatuarias que, no caso concreto, são postas em crise pela norma legal em causa, não lezam os referidos principios democraticos, na medida
Relator: RIBEIRO MENDES
são impostos pela própria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do princípio da organização e gestão democrática, constitucionalmente consagrado. II - A norma do nº 1 do artigo 17º ... sindicais. III - Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo democrático a exigência de realização de eleições periódicas para os corpos gerentes das associações
Relator: NUNES DE ALMEIDA
gestão democratica, constitucionalmente consagrado. II - E a propria Constituição a ligar ao principio do sindicalismo democratico a exigencia da realização de eleições periodicas para os corpos gerentes das associações sindicais ... anos não e demasiado curto, seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente orgão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: VITAL MOREIRA
principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas ... todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI - Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme com a Constituição a norma ... mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais das associações sindicais se efectuem com ampla publicidade
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição, onde se evidencia a necessidade das associações sindicais se regerem pelos principios da organização e gestão democratica ... legislador ordinario pode editar normas, com caracter imperativo, que explicitem ou concretizem o principio democratico a que deve obedecer a organização e gestão das associações sindicais
Relator: MESSIAS BENTO
decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organização e de gestão democraticas, baseadas na eleição periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ... dela uma ideia de protecção das minorias - o que tambem e uma dimensão do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a "organização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propria Lei Fundamental, ou seja os que decorrem do proprio artigo 56 (principios da organização e gestão democraticas). Assim sendo, so para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção ... excessiva para alcançar o objectivo fixado, o qual se enquadra na garantia do principio da organização democratica, com expresso assento no texto constitucional, pelo que não se descortina qualquer inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização e gestão democraticas). Assim sendo, so, pois, para concretizar esses limites, se podera admitir ... Novembro, se mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organização e gestão democraticas. Na verdade, basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
organização e gestão democratica). II - E excessiva, para garantia do respeito do principio da gestão democratica das associações sindicais, a exigencia de que todo o regime disciplinar respectivo se ache ... disciplinar proprio de uma organização democraticamente estruturada constam ja, com caracter imperativo, da lei sindical. III - E desnecessaria, para garantia do respeito do mesmo principio, porque a ele alheio
Relator: TAVARES DA COSTA
impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador ... não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. III - A especificidade das uniões de sindicatos, traduzida, nomeadamente, no reduzido numero
Relator: MANUEL MATOS
representantes e no direito de organizar livremente a sua gestão, sempre com respeito pelo princípio democrático; 2.ª – O artigo 56.º, n.º 5, da Constituição da República garante
Relator: TAVARES DA COSTA
impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão democraticas: so para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção do legislador
Relator: MARTINS DA FONSECA
regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização e de gestão democraticas, baseados na eleição periodica e por escrutinio secreto dos orgãos dirigentes, sem sujeição ... resultantes da propria Constituição, os que dimanam das regras de organização e de gestão democraticas; isto e, a liberdade sindical não pode suportar outros limites que não aqueles que resultam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização e gestão democraticas). Assim sendo so, pois, para concretizar estes limites, se podera atribuir ... sustentar que tal exigencia se mostre necessaria para assegurar o respeito pelos principios de "organização e gestão democraticas". Na verdade basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
impõe as associações sindicais o dever de se reger pelos principios de organização e de gestão democraticas, baseadas na eleição periodica e por escrutineo secreto dos orgãos dirigentes, sem sujeição ... constituição, isto e, a limitação so sera viavel para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas. III - Ora, a regra contida no n. 4 do artigo