43 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios ... liquidação com o fundamento de que a A. Fiscal não demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos de que se socorreu (vício de violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 5. Os pressupostos para a constituição do direito aos juros indemnizatórios são distintos consoante o seu enquadramento legal ... mesmo diploma, o direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso
Relator: MARIA CARDOSO
anulado a que é adequada essa designação, e que são, o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. IV- Quando se impõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios ... estruturada, inexistindo erro imputável aos serviços da A. Fiscal, um dos pressupostos supra identificados do direito ao pagamento de juros indemnizatórios
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não poderia ser determinado o respetivo reembolso nem reconhecido o direito a juros indemnizatórios- pressupostos logicamente dependentes daquela demonstração-sendo, por isso, inteiramente claro e coerente o sentido e alcance ... facto imputável à Administração Tributária. III-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
presunção de verdade da sua declaração, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação. Significa, portanto, que tem o ónus de demonstrar factualidade suscetível ... mesmos correspondem à realidade. IV-Assentando o juízo de entendimento da AT, em pressupostos de facto insuficientes, conclusivos, e inclusive em premissas erróneas que inquinam a conclusão atinente à omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios ... contrário, a insuficiente fundamentação substancial do acto reconduz-se a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, no caso, consubstanciando-se na aplicação da norma constante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
material de reconhecimento do benefício fiscal relativo ao IMI de 2015 e 2016 constitui pressuposto lógico-jurídico das liquidações, determinando a sua anulação por falta de fundamento legal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
venha a ser anulado por erro na aplicação do direito ou nos pressupostos de facto, desde que o contribuinte a tenha pago
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
juros indemnizatórios incidentes sobre o montante pago e anulado, por falta da verificação desse pressuposto legal- erro imputável aos serviços
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
caso a regularização (dedução) não fosse efetuada, logo não se encontrando reunidos os seus pressupostos na data em que foi efectuada a dedução, mas apenas mais tarde, são devidos juros ... compensatórios no hiato de tempo que medeia a dedução e a verificação dos seus pressupostos. VII – Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar os contribuintes pelo prejuízo provocado pela privação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), nos produtos financeiros derivados de contrato de seguro, a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento ... Encontrando-se firmado e consolidado, que competia à AT o ónus probatório dos pressupostos da visada norma incidência, e que a mesma, na sequência da notificação atinente ao efeito, nada
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
exigência da identidade de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer ... apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a anulação das liquidações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juízo, em prejuízo da justa composição dos litígios, logo encontrando-se preenchidos os pressupostos consignados no artigo 633.º do CPC, deve ser decretado, em ordem à plena tutela jurisdicional ... perante um ato ineficaz, porquanto a liquidação sub judice sustenta-se, em termos de pressupostos, em ato praticado em procedimento anterior que não produziu quaisquer efeitos, por ineficaz
Relator: ISABEL SILVA
conhecimento. II- Para se verificar se o erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo a arbitrar juros indemnizatórios (artigos 43º
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
demonstrado que o acto de liquidação enferma, total ou parcialmente, de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II- Nos casos de tributos liquidados pela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação não tem a mesma amplitude, âmbito e abrangência que o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, não podendo, assim, ser entendido e qualificado como erro imputável
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária”, não se verificando, designadamente, quando o ato de liquidação
Relator: VITAL LOPES
liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (art.º 35º, nº 1 da LGT) que está na base da anulação ... tais liquidações. iv) Verificam-se assim os pressupostos de reconhecimento do direito da Recorrida a juros indemnizatórios, já que, por via daquela indevida liquidação de juros compensatórios e errada actuação
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
artigo 43.º, n.º 5 da LGT, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. III- O direito a juros indemnizatórios previsto ... tributo liquidado não era devido porque esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. IV- A anulação