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Relator: Ana Patrocínio
acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. X - A Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia
Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula
rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB
decisão). *Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019 * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB
Relator: VITAL LOPES
imposto devido pelas operações realizadas, devendo a liquidação adicional a que deu origem ser anulada por erro nos pressupostos
Relator: Paula Moura Teixeira
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra geral sobre
Relator: José Correia
causa a dirimir em sede de impugnação judicial em que se pretende anular um acto de liquidação, é manifesta a diversidade dos fins visados por cada uma das acções, não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
métodos indiretos, se apenas estas são ilegais, as liquidações devem ser apenas parcialmente anuladas. 2 - São requisitos cumulativos da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 8), do Código ... estatutos da associação em vigor à data das provas, a sentença deve ser anulada por se mostrar indispensável a ampliação da matéria de facto
Relator: JORGE CORTÊS
feita a prova de que as facturas anuladas foram devolvidas pelos clientes ao contribuinte, não pode a AT exigir ulterior prova sobre o conhecimento por parte dos mesmos ... operação foi anulada. Em regra, tal exigência consubstancia uma onerosidade excessiva sobre o contribuinte
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sujeito passivo pago tais juros compensatórios liquidados mercê desse retardamento, ainda que posteriormente anulados pela AT mas sem reconhecer o erro de facto ou de direito naquela liquidação desses juros ... sujeito passivo o direito a juros indemnizatórios incidentes sobre o montante pago e anulado, por falta da verificação desse pressuposto legal- erro imputável aos serviços
Relator: José Correia
concluindo pela verificação de fundada dúvida nos termos do artº 121º do CPT e anulado o acto tributário. III).- Todavia, evidenciando os autos que a liquidação foi precedida e apoiada ... parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio inverso do que vigora no direito adjectivo comum, v.g. artºs. 516º
Relator: J. Correia
direito à dedução do IVA relativo à aquisição da viatura em causa, devendo ser anulada a liquidação. III- Invocando o impugnante que lhe eram devidos juros desde o momento ... contribuinte depende de estar pago o imposto e de ter a respectiva liquidação sido anulada, total ou parcialmente, em processo gracioso ou judicial e tais condições se verificam no caso
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acto impugnado não padece de vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V. O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada, ou seja
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
consequências do incumprimento do teor da informação vinculativa emitida pela AT são a anulabilidade do acto praticado. IV. No entanto, a informação vinculativa está sempre limitada aos factos enunciados pelo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
regularização conforme o disposto no artº 78º CIVA. III- Desta forma, a faturação anulada pelas notas de crédito diz respeito a operações efetivamente realizadas e que, como tal, estão sujeitas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
impugnado padece de vício de violação de lei que tem como cominação a sua anulabilidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
apurou a matéria tributável, a deliberação da Comissão de Revisão tem de ser anulada por preterição da formalidade legal da fundamentação, o que determina também a anulação da liquidação efectuada
Relator: ANA PINHOL
liquidações posteriormente efectuadas com base naquele cálculo são ilegais, devendo, por isso ser anuladas