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Relator: SUSANA BARRETO
interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º da LGT), podendo os órgãos competentes, nos termos ... inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prossecução do interesse público, tem de conjugar-se com as regras
Relator: SUSANA BARRETO
Contribuinte goza da presunção de veracidade da contabilidade, todavia, se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade passa a caber ao contribuinte o ónus da prova da sua qualificação ... como custo dedutível. III - Então, acaso a Autoridade Tributária e Aduaneira coloque fundadamente em dúvida a indispensabilidade do gasto, cabe depois ao contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade
Relator: ANA PINHOL
ainda necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação directa. IV.A Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma, que a relação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A lei não atribui qualquer relevância em processo de impugnação judicial
Relator: MARGARIDA REIS
decisão administrativa e dentro do prazo de revisão do ato tributário, não dispensa a Autoridade Tributária de averiguar a situação concreta, nomeadamente através dos seus poderes de investigação, em obediência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de trinta dias a contar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste
Relator: LUCAS MARTINS
concerne às circunstâncias objectivas, nele atestadas, com base na percepção directa do seu autor; 3. A regularidade formal da contabilidade só é de presumir como aderente à realidde se não
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo a Autoridade Tributária recolhido indícios da falsidade das facturas e da falta de um concreto circuito económico-financeiro que as sustente ou subjaza, compete à impugnante demonstrar a efectividade ... alcançar-se, seja pondo em causa os indícios de falsidade das facturas recolhidos pela Autoridade Tributária, seja demonstrando a veracidade das operações
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a impossibilidade de determinar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
dentro e fora do processo. III - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
função da opção plasmada na sua pretensão de que “o crédito reclamado pela Autoridade Tributária seja RECONHECIDO SOB CONDIÇÃO, no sentido de aguardar por decisão no âmbito do processo
Relator: SUSANA BARRETO- relatora por vencimento
estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas ao Impugnante e ora Recorrente unicamente nas omissões
Relator: SUSANA BARRETO
entre o contribuinte e outra pessoa nem se indicava a metodologia a adotar pela Autoridade Tributária e Aduaneira para a determinação do preço de plena concorrência
Relator: SUSANA BARRETO
estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas em indícios meramente opinativos e de crítica
Relator: SUSANA BARRETO
conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75/2 LGT). IV - A Autoridade Tributária e Aduaneira ao considerar que os movimentos a crédito nas contas bancárias não refletidos
Relator: SUSANA BARRETO
fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Em primeira linha, é sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira que cabe ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade
Relator: SUSANA BARRETO
custos que apresentem conexão com a fonte produtora (critério da fonte). V. Se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar a indispensabilidade do gasto cabe à contribuinte o ónus da prova
Relator: SUSANA BARRETO
custos que apresentem conexão com a fonte produtora (critério da fonte). III. Se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar a indispensabilidade do gasto cabe à contribuinte o ónus da prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora