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Relator: RIBEIRO MENDES
projecção especial da pessoa que reside em certa habitação, uma forma de uma pessoa afirmar a sua dignidade humana. Dai que, no caso de varias pessoas partilharem a mesma habitação ... policia criminal: e que o direito a inviolabilidade do domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: SOUSA E BRITO
essencial dignidade da pessoa humana, que não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: MARIO DE BRITO
I - Constitui fundamento para o recurso de constitucionalidade a simples invocação da
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de
Relator: GUILHERME DA FONSECA
natureza claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas - relações por vezes nem sequer regidas pelo Direito Publico - sendo este o caso dos autos ... para proceder a cobrança de "todas as dividas de que seja credora" a pessoa colectiva de direito publico Caixa, englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas