16 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro ... aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: TAVARES DA COSTA
quando a parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença ... recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: MESSIAS BENTO
quando a parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença ... recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77
Relator: MONTEIRO DINIS
oposição, nunca poderão constituir obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual ... juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma de leis gerais da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitar ate a sentença, so o podendo fazer em fase de recurso; II - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção ... interesse especifico" a materia da colonia, tambem o e a sua regulamentação processual; III - Aquela norma, ao garantir uma verdadeira controversia judicial, não viola a garantia da via judiciaria
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto Regional n. 13/77/M são normas meramente explicitadoras do proprio preceito constitucional, sendo a sua subsistencia totalmente independente da vigencia da norma do artigo 55 da Lei n. 77/77 ... não entram as modificações da competencia judicial a que deva atribuir-se simples caracter processual
Relator: ANTONIO VITORINO
inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir tais normas. III - Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera ... sofra por força de remição de colonia. V - Limitando-se, como se demonstrou, as normas questionadas a explicitar um imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar
Relator: MONTEIRO DINIS
poderão constituir obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VII - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita ... vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento de constitucionalidade respeitaria a uma norma
Relator: RIBEIRO MENDES
porem em cheque a propria Constituição - havera lugar a apreciar as invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar ... certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ... Tribunal Constitucional - ja não e materia da reserva legislativa parlamentar. II - Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas cuja inconstitucionalidade não foi suscitada pelo recorrente durante o processo. II - Constituindo a colonia uma materia ... não estar a materia reservada aos orgãos de soberania. III - E que a norma em causa não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso ... constituir obstaculo a emissão de normas regionais que se limitem a dar tradução explicita a um regime definido directamente pela Constituição. V - A norma do artigo 9 do Decreto Regional
Relator: MESSIAS BENTO
constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo ... constitucionais, ou subvertendo o seu espirito e sentido, e-lhe, no entanto, permitido editar normas destinadas a conferir exequibilidade a tais preceitos, pelo que e perfeitamente admissivel que, ao regulamentar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia