Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    84-0137

    Relator: MESSIAS BENTO

    aquela região. II - As assembleias regionais não podem legislar sobre materias que se achem constitucionalmente reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. III - E da reserva relativa da competencia ... disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias, que tem de ser apreciada a constitucionalidade organica de norma que comina sanções contra-ordenacionais. VIII

  9. TCONSTsó sumário

    83-0021

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte ... regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola

  12. TCONSTsó sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para o Orçamento Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento ... organica tem de ser aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo em que foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica

  14. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar ... improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda que se concluisse pela

  18. TCONSTsó sumário

    92-0531

    Relator: MESSIAS BENTO

    Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo ... isso não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram por ser organismos corporativos (e, assim, associações publicas

  19. TCONSTsó sumário

    86-0113

    Relator: ANTONIO VITORINO

    não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano da execução, do preceito constitucional que impõe a extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade ... legislação de "bases" limitando-se a explicitar uma regra pre-existente no plano constitucional, nada inovando ou acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel