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79 resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    regulamentada por parte da lei. 3.ª – Contudo, essa configuração conhece limites. Assim, a inelegibilidade para órgãos das federações desportivas por condenação na prática de certas infrações penais, contraordenacionais ... norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, como é o caso daquela que determina inelegibilidades temporárias para órgãos das federações desportivas. Seria de interpretar restritivamente apenas se fosse demonstrado

  2. TCONSTsó sumário

    93-0656

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para as Autarquias Locais (Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro), a inelegibilidade ai prevista abrange apenas proprietarios de empresas, membros de corpos sociais e gerentes de sociedades ... entende que não deve ser interpretada de forma restritiva a norma que estabelece esta inelegibilidade, considerando que ela abrange não so os proprietarios de empresas mas tambem os proprietarios

  3. TCONSTsó sumário

    85-0232

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Constituição a norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos ... justificar-se por maioria de razão, o que significa tambem que o elenco das inelegibilidades para aqueles orgãos podera ser mais vasto que o estabelecimento para aquela Assembleia. V - Não

  4. TCONSTsó sumário

    93-0635

    Relator: MESSIAS BENTO

    cargos publicos." No acesso a cargos electivos a lei so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio ... respectivos cargos. III - Com a inelegibilidade consagrada na alinea f) do n. 1 do artigo 4, do Decreto-Lei n. 701-B/76, visa o legislador garantir a isenção

  5. TCONSTsó sumário

    93-0622

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    inelegibilidade estabelecida na Lei Eleitoral das autarquias locais, relativamente a candidatura de um funcionario de justiça a uma camara municipal, não vale se o candidato não exercer aquela função ... concluir que a defesa da independencia da função jurisdicional não constitui fundamento para a inelegibilidade dos funcionarios judiciais. III - A inelegibilidade, baseada na defesa de liberdade de escolha dos eleitores

  6. TCONSTsó sumário

    89-0289

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Constituição, aditado na revisão constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, expressão que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos ... independencia da função judicial. VI - Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade que exceda o ambito territorial da ou das autarquias compreendidas na area de jurisdição do tribunal

  7. TCONSTsó sumário

    93-0663

    Relator: MESSIAS BENTO

    inelegibilidade em causa respeita "unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e 'funcionario' ou de outro orgão da mesma autarquia". II - O funcionario de uma camara municipal ... qualquer freguesia do municipio, salvo, se for primeiro candidato da respectiva lista. III - As inelegibilidades, por serem restrições ao direito de candidatura, sempre haverão de apresentar-se como algo

  8. TCONSTsó sumário

    93-0640

    Relator: ANTONIO VITORINO

    integrado mas da Caixa Geral de Aposentações, pelo que não se encontra abrangido pela inelegibilidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto ... aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 referente a causas de inelegibilidade, apreciar a decisão recorrida, os fundamentos do recurso e tomar a tal proposito uma decisão

  9. TCONSTsó sumário

    93-0625

    Relator: ANTONIO VITORINO

    caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal ... orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente para fundar a inelegibilidade em causa. Deve-se entender que a "diluição" do vinculo profissional operada pela licença

  10. TCONSTsó sumário

    90-0234

    Relator: MESSIAS BENTO

    imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro ... pode prevenir a "captatio benevolentiae" nem o "metus publicae potestatis". IV - A referida inelegibilidade ja se justifica pela necessidade de garantir a isenção e independencia no exercicio de cargo autarquico

  11. TCONSTsó sumário

    89-0332

    Relator: MARIO DE BRITO

    funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", enquanto se entenda que tal inelegibilidade sujeita unicamente a eleição do orgÃo autarquico de que o cidadão e funcionario ... mesma autarquia, não era inconstitucional antes da segunda revisão da Constituição. II - A referida inelegibilidade explica-se pelo objectivo de preservar e garantir a independencia e a imparcialidade do poder

  12. TCONSTsó sumário

    89-0298

    Relator: TAVARES DA COSTA

    benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior ... exercicio de funções numa autarquia não faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 19/1987

    Relator: FERREIRA RAMOS

    100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades ja existentes, mas não detectadas, previamente a eleição, desde ... aqueles em relação aos quais ja se verificava, previamente a eleição, uma situação de inelegibilidade que, todavia, so veio a ser conhecida posteriormente, e ainda subsista; 3 - Nos termos

  14. TCONSTsó sumário

    85-0202

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre

  15. TCONSTsó sumário

    93-0633

    Relator: RIBEIRO MENDES

    autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades tem manifestamente como fundamento a garantia de isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos ... respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular

  16. TCONSTsó sumário

    83-0029

    Relator: MONTEIRO DINIS

    isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem

  17. TCASsó sumário

    12722/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência

  18. TCANsó sumário

    02796/13..0BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos que conduziam à reabilitação : cessação dos efeitos ... pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator

  20. TCONSTsó sumário

    93-0664

    Relator: ANTONIO VITORINO

    justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do do Decreto ... profissional de uma actividade laboral, encontra-se efectivamente verificado um pressuposto impostergavel justificativo da inelegibilidade, porquanto essa relação comporta uma dimensão material, expressa especialmente numa dependencia hierarquico-funcional, num complexo