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Relator: ANTONIO VITORINO
b/76, de 29 de Setembro. II - No entender da lei, a apresentação das candidaturas e o julgamento sobre a sua legalidade e regularidade decorre, num primeiro momento, perante o juiz ... resolver conflitos gerados pelas decisões finais do juiz da comarca sobre as aludidas candidaturas. III - Neste contexto, o julgamento sobre a admissibilidade das candidaturas esta, portanto, sujeito a um processo
Relator: SOUSA BRITO
decisões finais relativas a apresentação de candidaturas para os orgãos autarquicos são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional, como decorre do disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto ... B/85, de 10 de Julho. II - O contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passapela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca. III - O despacho
Relator: MARIO DE BRITO
determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos ... destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para
Relator: SOUSA BRITO
I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A questão que se coloca no presente processo e saber se
Relator: SOUSA BRITO
I - So a partir da Constituição de 1976 as eleições autarquicas são
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade
Relator: BRAVO SERRA
interposto em tempo e de uma decisão jurisdicional final relativa a apresentação de candidaturas, não relevando, em termos de o impedir de impugnar as candidaturas a outros orgãos autarquicos
Relator: ANTONIO VITORINO
freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva lista, pois que tal candidatura, por força das regras constitucionais aplicaveis quanto a composição da junta de freguesia e da assembleia ... municipal, e tambem, e simultaneamente, uma candidatura a respectiva assembleia municipal
Relator: RIBEIRO MENDES
fosse conclusa depois de proferir uma primeira decisão sobre a admissibilidade das candidaturas. Proferida a decisão de admissibilidade das candidaturas, a reclamação foi apreciada como tal. II - O recurso
Relator: MESSIAS BENTO
fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo uma restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando for necessaria para garantir a liberdade ... razões que, constitucionalmente, podem fundamentar restrições ao direito de candidatura, não concorrem no caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
logo, pelos presidentes das diferentes juntas do municipio, tem de concluir-se que a candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso de processos de apresentação de candidaturas as eleições são decisões judiciais, isto e, integram o universo ou conjunto das "decisões dos tribunais ... actos eleitorais ser posto em causa. III - No dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico
Relator: BRAVO SERRA
onde exerce funções, como ja foi decidido pelo Tribunal Constitucional, seja tambem possivel a candidatura de cidadão a dois municipios diferentes. III - Na verdade, a elegibilidade daqueles funcionarios para orgãos
Relator: MARTINS DA FONSECA
habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções de chefia, cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma
Relator: MONTEIRO DINIS
processuais das listas apresentadas, foi interpretado pelo reclamante como despacho de admissão (tacita) de candidaturas, tendo o juiz mandado notificar o mandatario do partido reclamado para responder aquela reclamação apos
Relator: SOUSA BRITO
oito horas apos a notificação da decisão do juiz relativa a apresentação de candidaturas. II - A alinea b) do n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89
Relator: TAVARES DA COSTA
pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a eleições e, não obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acordão recente, ser necessario um acto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.