89-0333

Sumário

I - E extemporanea a reclamação apresentada alem das quarenta e oito horas apos a notificação da decisão do juiz relativa a apresentação de candidaturas. II - A alinea b) do n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, sobre a perda de mandato de membros eleitos dos orgãos autarquicos por inelegibilidade detectada depois da eleição, não se aplica antes desta. III - E elegivel para a assembleia de freguesia o cidadão que e funcionario de outro municipio.