31 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade tenha sido suscitada antes de se ter esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal ... menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes de cognição e desnaturando o proprio sentido de recurso que e a reavaliação de anterior decisão
Relator: FERNANDA PALMA
apreço é anterior à entrada em vigor da Constituição de 1976, pelo que não podia essa norma violar o regime de repartição de competências entre a Assembleia da República ... 260/76, não envolve qualquer juízo de inconstitucionalidade, pelo que não se inclui nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, que são delimitados pela sua função específica de controlo da constitucionalidade
Relator: MARIO AFONSO
I - Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: MESSIAS BENTO
I - Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e
Relator: MESSIAS BENTO
I - E manifestamente extemporanea a arguição de inconstitucionalidade, feita "ex novo" nas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos nos termos do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O prazo de oito dias para interposição do recurso de constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
I - Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional fundado na alinea b), do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As alegações são sempre produzidas no Tribunal Constitucional, ainda quando o
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do
Relator: MESSIAS BENTO
I - O acordão recorrido não aplicou a norma do artigo 76, n
Relator: RIBEIRO MENDES
questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tormar-se conhecimento do objecto do recurso. II - A expressão "durante o processo" deve ser entendida ... possibilidade de se pronunciar sobre a questão, isto é, antes de extinto o seu poder cognição. III - Por outro lado, é também pressuposto de admissibilidade destes recursos que a decisão