397 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado
Relator: BRAVO SERRA
reclamante nunca neles questionou a compatibilidade com a Constituição seja de qualquer norma jurídica, seja de uma interpretação de uma disposição normativa; por outro lado, o aresto ... 28/82, quais sejam, também respectivamente, a recusa de aplicação, na decisão recorrida, de norma jurídica com fundamento na sua inconstitucionalidade, e a aplicação de norma cuja desconformidade com o Diploma
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade
Relator: FERNANDA PALMA
recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste ... Neste contexto, não era exigível que os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida em momento anterior ao requerimento de interposição do presente recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - Em consequência de a questão ... reclamantes, elementos da Guarda Nacional Republicana, não respeitaram o referido ónus, relativamente às normas dos artigos 377º, 419º, alínea b) e 458 do Código de Justiça Militar, à norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal de recurso, não dando atendimento a questão de constitucionalidade suscitada, efectivamente aplicou a norma questionada. II - A alegação de violação directa, pela decisão recorrida, de uma determinada norma ... requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição por uma norma ou pela interpretação que desta e feita, na parte correspondente a essa outra questão de constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional se foram individualizadas as normas constitucionais que se consideram violadas, indicada a alinea 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso ... interposto (a alinea b), indentificadas as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie e, finalmente mencionadas peças processuais em que foi suscitada a questão da inconstituciolidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade foi apreciada na sentença recorrida como mero "obiter dictum". II - Não tendo havido impugnação por recurso, quanto as decisões ... primeira e de segunda instancia, da recusa de aplicação de determinada norma, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, impõem-se a conclusão
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma ... prova visa também alcançar a verdade material, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal não viola o disposto no artigo 32º
Relator: RIBEIRO MENDES
alegações de apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença ... inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia a uma qualquer norma juridica. A imputação de inconstitucionalidade e feita directamente a duas sucessivas decisões judiciais
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma
Relator: VITAL MOREIRA
interposto para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão impugnada havia aplicado normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo proprio Tribunal Constitucional so e admissivel relativamente as normas que efectivamente ... foram julgadas inconstitucionais. III - Tem utilidade conhecer-se do recurso de norma relativa a materia criminal, entretanto revogada, quando a norma revogatoria não institui um regime mais favoravel ao recorrente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma (ou normas) ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma (ou normas ... suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo envolve a identificação clara da norma ou normas a ser apreciadas pela instancia de controlo. III - No enunciado da alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto ... Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente
Relator: BRAVO SERRA
mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada ... daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação da questão
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Civil, não e modo processualmente adequado de suscitar a inconstitucionalidade seja de que norma for: ate porque - e decisivamente - a suscitação de uma inconstitucionalidade num processo judicial ... sentido e e relevante, se a norma a que se assaca um tal vicio for convocavel para o julgamento do caso que haja que decidir. E isso impõe
Relator: ANTONIO VITORINO
natureza de acto definitivo e executorio, o que fez socorrendo-se das pertinentes normas do Estatuto da Aposentação, da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e do Codigo de Processo ... Civil, não tendo, por isso, chegado a fazer aplicação das normas cuja constitucionalidade o recorrente impugna. II - Embora, para efeitos do julgamento atinente a natureza do acto impugnado e consequentemente
Relator: MARIO DE BRITO
deve ser admitido por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade ... circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinada norma NA INTERPRETAçãO QUE TERA SIDO DADA NA DECISãO RECORRIDA. III - Sendo a norma do artigo 668, n. 1, alinea
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas