Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    91-0379

    Relator: ALVES CORREIA

    principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, do Codigo de Processo ... clara ao referir-se aos meios concretos de prova, não a prova produzida. XII - O conteudo da fundamentação das respostas aos factos quesitados ha-de ser necessariamente influenciado pela circunstancia

  3. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    decisão». Assim sendo, e porque o ora recorrente não teve conhecimento da situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá estado na origem ... sempre a da inconstitucionalidade da norma que, proibindo a extradição no caso de os factos que fundamentam tal extradição serem puníveis com prisão perpétua segundo a moldura penal abstracta

  8. TCONSTsó sumário

    83-0056

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direito portugues , desde , evidentemente , que tais decisões não hajam transitado em julgado) , o facto e que decisiva para essa admissibilidade e a data em que o recurso foi interposto ... caso , uma decisão contendo um juizo sobre a constitucionalidade duma norma (e mais concretamente , um juizo positivo sobre essa inconstitucionalidade) , o meio proprio de impugnação do acto jurisdicional em causa

  15. TCONSTsó sumário

    84-0176

    Relator: MONTEIRO DINIS

    harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas se reporta ao julgamento da norma em termos de a declarar inconstitucional ... contestou foi o criterio seguido na decisão recorrida aquando da aplicação do direito aos factos provados, a valoração e subsunção juridica de um certo quadro factual. E isso não pode