Pesquisa jurídicaTogaAI

22 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... ilicito contra- -ordenacional. XI - Em conformidade com a jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade parcial de uma norma por ultrapassar os limites minimo inferior e maximo superior das coimas

  3. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não ser possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente na decorrencia das alterações entretanto introduzidas

  4. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não ser possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente na decorrencia das alterações entretanto introduzidas

  5. TCONSTsó sumário

    88-0300

    Relator: VITAL MOREIRA

    artigo 168 da Constituição. XI - Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial - na parte em que ultrapassa os 200 000$00 - apenas impede que ao infractor seja aplicada coima ... montante superior ao referido, não implicando a sua absolvição (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto

  7. TCONSTsó sumário

    84-0037

    Relator: JORGE CAMPINOS

    facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ou parcialmente. IV - As normas dos artigos 1, alinea ... multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77

  16. TCONSTsó sumário

    87-0088

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - Declarada a inconstitucionalidade parcial de certa norma com força obrigatoria geral

  17. TCONSTsó sumário

    92-0161

    Relator: RIBEIRO MENDES

    coima ultrapassa o limite de 5 000 000$00. E clara a inconstitucionalidade organica parcial da nova redacção do corpo do artigo 162 do RGEU, precisamente na parte ... jurisprudencia do Tribunal Constitucional e unanime em considerar organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), segunda parte, da Constituição, o segmento da norma do artigo

  19. TCONSTsó sumário

    93-0023

    Relator: TAVARES DA COSTA

    gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso concreto, e evidente a deficiencia que revela o Regulamento dos Residuos Solidos ... decisão em recurso julgou a norma do artigo 4, n. 4 do Regulamento inconstitucional e recusou parcialmente a sua aplicação, na medida em que fixava um limite minimo superior

  20. TCONSTsó sumário

    83-0092

    Relator: RAUL MATEUS

    Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... Julho, apesar de ja terem sido revogadas, pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo