42 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
Tendo presente que o critério para a redução para três anos do prazo de caducidade, ao invés do prazo-regra de quatro, não é o da desnecessidade de recurso ... exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque o próprio contribuinte pôs de imediato à disposição da Administração Tributária os meios necessários
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º ... julgado da sentença, acrescido de um ano. III - Para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no citado n.º 5 do artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho ... prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária
Relator: Álvaro Dantas
invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto. 2. Estando em causa ... termo do prazo para pagamento voluntário do imposto liquidado. 5. Apresentada a impugnação judicial depois do dito prazo deve julgar-se verificada a excepção da caducidade do direito de acção
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
encontra consagração genérica no artº.45, da L.G.T., norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos; II- Tendo sido levada a cabo uma ação inspetiva, o efeito ... prazo para conclusão do procedimento de inspeção o recurso aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional. IV- Outra das causas de suspensão do prazo de caducidade
Relator: Ana Patrocínio
efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação – cfr. artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária ... qual e em síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade
Relator: Francisco Rothes
formulado ser de anulação das liquidações e a causa de pedir invocada ser a caducidade do direito à liquidação, se pode em sede de impugnação judicial e com fundamento ... liquidação. III - Sendo certo que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo da respectiva caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de caducidade do direito à liquidação a que aludia o artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, na redacção que lhe foi introduzida pela ... completa o prazo de seis meses a que alude o artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária; II. Não caducou, com base naquele
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto ... contagem do prazo de caducidade deste imposto o regime de contagem da caducidade dos impostos periódicos, em que a contagem do decurso desse prazo apenas se inicia no ano civil
Relator: ANA PINHOL
recursos métodos indirectos. III.Assim, a sua prática está sujeita à limitação dos prazos de caducidade fixado no artigo
Relator: MARGARIDA REIS
injustas, pelo que quando já não existe possibilidade de corrigir exercícios passados por caducidade dos prazos e não se demonstra que houve intenção de manipular resultados, deve ser aceite
Relator: LUÍSA SOARES
prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos
Relator: Pedro Vergueiro
causa o IRS referente ao ano de 2008, o início da contagem do prazo de caducidade tem lugar em 01.01.2009, esgotando-se tal prazo em 31.12.2012, de modo que, tendo
Relator: MARGARIDA REIS
falta de notificação válida da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do ato de liquidação
Relator: J. Lino
judicial deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação. V. Tal prazo de caducidade é peremptório, e de conhecimento
Relator: J. Lino
termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação - de acordo com o disposto no artigo 123.º do Código de Processo Tributário. II. Tal prazo de caducidade é peremptório
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
termos do art.º221, n.º3 do CAC, e sendo este um prazo de caducidade, para que não ocorra esta deverá ser dado conhecimento ao recorrente, notificando-o, dos montantes
Relator: J. Lino
bens imóveis relativamente aos quais houve dedução de IVA. II. Consentaneamente, o prazo de caducidade do direito de o Estado liquidar IVA (por motivo de regularização de deduções) tem inicio
Relator: SÍLVIA PIRES
execução do contrato invocar a inaplicabilidade dessa multa. II - A consagração do prazo de caducidade de 132 dias para o empreiteiro propor uma ação, discutindo o direito do dono
Relator: Paula Moura Teixeira
duplicação de coleta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede