Tribunal Central Administrativo Sul
1847/09.8BELRS
- Data
- 2025-09-30
- Relator
- MARGARIDA REIS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A falta de notificação válida da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do ato de liquidação.
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