22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição de 1976, mas em que ainda não vigoravam as normas de repartição da competencia legislativa entre a Assembleia da Republica e o Governo, o que so sucedeu ... 389/76, que criou tal "taxa", verse materia que se inscreva na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ele não enfermava de inconstitucionalidade, pois, na verdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não seja legitimo que a Assembleia da Republica fixe tais criterios, por via legislativa, inclusive no articulado da Lei do Orçamento e apenas para um ano economico. III - De acordo ... audiencias que lhe permitam dispor dos elementos que considere indispensaveis ao exercicio das suas competencias, mas não pode encomendar estudos aos serviços da Administração Publica sem interferencia do Governo, podendo
Relator: RIBEIRO MENDES
alteração do respectivo regime, não carecia o Governo de qualquer autorização legislativa, pois, cabe na competencia do Governo a criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
Relator: MARIO AFONSO
I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juridico autonomo relativamente aos impostos, integrando-se, pois, a sua criação, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a criação de impostos
Relator: MARIO DE BRITO
referido Decreto-Lei n. 70/78 não se referem a materia incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostops e sistema fiscal, tendo o encargo ... Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo o encargo ... Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 290 n. 2 da Constituição contem um alcance positivo
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 492/94 e 493/94.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo minimo exigivel da lei de autorização, em relação a qual opera como condição da sua propria validade, so se encontra ... norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia