Tribunal Constitucional (até 1998)

96-0549

Fonte oficial ↗
Data
1996-10-09
Relator
MONTEIRO DINIZ
Secção
ACTC7012
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do parágrafo 2º do artigo 1, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 183-D/80 de 9 de Junho, relativo à definição de rendimentos do trabalho dependente.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 492/94 e 493/94.

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