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Relator: NUNES DE ALMEIDA
audiencias que lhe permitam dispor dos elementos que considere indispensaveis ao exercicio das suas competencias, mas não pode encomendar estudos aos serviços da Administração Publica sem interferencia do Governo, podendo ... autonomas - desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII - Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica não so a criação de cada imposto, mas tambem a determinação
Relator: MESSIAS BENTO
constitucional reguladora da competencia para a pratica de um determinado acto legislativo e a que se achar em vigor na data em que se haja concluido o respectivo processo legislativo ... Constituição de 1976, mas em que ainda não vigoravam as normas de repartição da competencia legislativa entre a Assembleia da Republica e o Governo, o que so sucedeu
Relator: RIBEIRO MENDES
respectivo regime, não carecia o Governo de qualquer autorização legislativa, pois, cabe na competencia do Governo a criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva de lei parlamentar ... caracter sinalagmatico da relação entre o obrigado e o Estado, tendo o Governo competencia para fixar os modos de variação de taxas a cobrar, aspecto que faz parte do respectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
autor a editá-los, desde que tal norma ou normas contenham a definição da competência objectiva e subjectiva para a emissão daquele tipo de regulamento. II - Por outro lado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
indemnizações eventualmente pagas pelo Estado ao abrigo de tal diploma. VI - O Governo tem competencia para estatuir sobre o quantitativo das taxas e respectiva modificação, do mesmo modo que para
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer juizo sobre a formação do direito anterior a luz das novas normas de competencia e forma, e muito menos qualquer juizo sobre a sua formação a luz das antigas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que
Relator: MARIO AFONSO
I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostops e sistema fiscal, tendo ... Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo ... Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano). II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juridico autonomo relativamente aos impostos, integrando-se, pois, a sua criação, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a criação de impostos
Relator: CARDOSO DA COSTA
conta, "retroactivamente" o que a nova Constituição veio dispor em materia de repartição de competencia normativa ou de exigencias formais dos diplomas, o que não esta de harmonia
Relator: MARIO DE BRITO
referido Decreto-Lei n. 70/78 não se referem a materia incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 492/94 e 493/94.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito