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Relator: FONSECA DA PAZ
Tendo a sentença julgado procedente as excepções de inidoneidade do meio processual, da ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica ... sentença tenha transitado em julgado na parte em que julgou procedente a ilegitimidade passiva. II - Verifica-se a inidoneidade do meio processual, atento à subsidiaridade da intimação para a protecção
Relator: LURDES TOSCANO
chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso. II - Ao conhecer da ilegitimidade do Oponente por não ter exercido a gerência de facto na devedora originária, o tribunal
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
para se proceder ao seu chamamento para a execução fiscal, sendo aquela, assim, parte ilegítima na execução
Relator: Eugénio Sequeira
ilegitimidade do responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, por não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, não constitui
Relator: Francisco Rothes
pois, sendo a executada a pessoa que consta do título como devedora, a ilegitimidade só poderia acolher-se à previsão da 2.ª situação prevista naquela alínea - a de «não
Relator: LUÍSA SOARES
I- De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea
Relator: LURDES TOSCANO
Da interpretação que a doutrina e a jurisprudência fazem sobre os termos
Relator: LUÍSA SOARES
I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo
Relator: LUISA SOARES
I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda
Relator: LUÍSA SOARES
I. Nos termos do art. 36º, nº 1 do CPC, é lícita
Relator: LURDES TOSCANO
I - Estando em causa dívidas tributárias dos anos de 1995, 1996 e
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
No âmbito do recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva cabe à
Relator: F. Xavier
I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio