Tribunal Central Administrativo Sul
11726/02
- Data
- 2004-01-22
- Relator
- António de Almeida Coelho da Cunha
- Descritores
Sumário
No âmbito do recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva cabe à autoridade que praticou o acto impugnado, enquanto titular do interesse directo na ordem jurídica.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.