85 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
modo algum a cobre, no segmento considerado. VIII - Na verdade, a referida autorização tinha caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto-Lei n. 187/83, o Governo ... leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade, por dissolução da Assembleia da Republica, expressa no artigo 168, n. 4, da Constituição. XI - Tratando as normas
Relator: VITAL MOREIRA
Agosto de 1986, o Conselho de Ministros aprovou esse diploma, havia ja caducado, pelo decurso do prazo de 90 dias nela fixado, a autorização legislativa concedida pelo artigo ... Março de 1983, o Conselho de Ministros aprovou este diploma, ja havia caducado, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
integrada na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, quando haja ja caducado a respectiva autorização legislativa por força da dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo ... admita que as autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica quando referentes a materia fiscal, sempre se tera de concluir
Relator: VITAL MOREIRA
objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado, que sempre se haveria de considerar caducada tal autorização legislativa, ja que, sobrepondo-se no referido artigo 60 uma injunção ao Governo ... normas em causa o Governo não dispunha da necessaria credencial por entretanto ter caducado a que lhe havia sido concedida pelo referido artigo 60 da Lei n. 9/86, pelo
Relator: RAUL MATEUS
Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo ... versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam com a dissolução
Relator: MARIO DE BRITO
medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - A norma do artigo ... disposições de processo penal e emitida pelo Governo com base em autorização legislativa entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quadro criminal de tipos de ilicitos e respectivas penas. II - As autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ... Orçamento, quando referentes a "criação de impostos e sistema fiscal", não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica, porque o seu periodo de vigencia acompanharia
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e causa de caducidade do contrato - enfrenta dificulades assinalaveis. II - Essas dificuldades resultam, por um lado, da circunstancia de a verificação ... citado artigo 8). Por outro, a extinção da empresa como causa da caducidade do contrato de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, deste Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar-se autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e o facto de a mesma estar contida ... sentido da normação a emitir pelo Governo. VI - A autorização legislativa ja tera caducado se o Governo aprovar Decreto-Lei depois do prazo da duração dessa autorização
Relator: MESSIAS BENTO
187/83 foi aprovado e promulgado ja a autorização legislativa por ele invocada havia caducado por ter sido dissolvida a Assembleia da Republica que a concedera. 3. A tese ... autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento não caducam nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, por terem vigencia anual, so e defensavel para as autorizações legislativas
Relator: MARTINS DA FONSECA
caso, porque a autorização legislativa invocada pelo Governo para editar a norma impugnada havia caducado com a demissão do Executivo, antes de este ter aprovado o diploma ... orçamental, pois que a doutrina segundo a qual as autorizações contidas nessa lei não caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, por o seu periodo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
autorização legislativa caduca com a dissolução da Assembleia da Republica. II - As normas constantes dos artigos 9, n. 1, 18 e 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83 ... Assembleia da Republica e emitidas pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa ja caducada, são, assim, organicamente inconstitucionais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Fevereiro, que aprovou o Orçamento (provisorio) do Estado para 1983, havia caducado, nos termos do n. 4 do artigo 168 da Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada ... decorrer da Lei do Orçamento, pois a tese segundo a qual tais autorizações não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica que as concedeu so pode ser sustentavel para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo ... Governo, em materia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
Fevereiro - que aprovou o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983 - havia caducado, nos termos do n. 4 do artigo 168 da Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada ... orçamento, pois a tese segundo a qual tais autorizações legislativas tem vigencia anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, so e defensavel para
Relator: MARIO AFONSO
crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ... pelo Governo, sobre materia de competencia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa caducada pela dissolução da Assembleia. IV - A tese segundo a qual as autorizações legislativas contidas
Relator: VITAL MOREIRA
deixar de ser consideradas como tais, não se lhes podia aplicar o regime de caducidade tipico das leis de autorização comuns, não caducando, pois, com a dissolução da Assembleia
Relator: MARIO DE BRITO
medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional ... relativa a materias de competencia exclusiva da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada
Relator: MESSIAS BENTO
veio a ser renovada pelo artigo 6 da referida Lei n. 43/79 - não teria caducado, nem com a exoneração do Governo, nem tão - pouco com a dissolução da Assembleia ... geral, e uma natureza tal que não faz sentido submete-las a regra da caducidade consignada no artigo 168, n.3 da Constituição (n. 4 do mesmo artigo 168, na redacção
Relator: MESSIAS BENTO
veio a ser renovada pelo artigo 6 da referida lei n. 43/79 -não teria caducado, nem com a exoneração do Governo, nem tão- pouco com a disposição da Assembleia ... geral, e uma natureza tal que não faz sentido submete-las a regra da caducidade consignada no artigo 168, n. 3 da Constituição" (n. 4 do mesmo artigo