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Sumário

I - A lei de autorização legislativa caduca com a dissolução da Assembleia da Republica. II - As normas constantes dos artigos 9, n. 1, 18 e 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, versando materia de competencia legislativa da Assembleia da Republica e emitidas pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa ja caducada, são, assim, organicamente inconstitucionais.