TCONSTsó sumário
85-0108
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional ... pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática de acto processual ou condição resolutiva da validade do acto
Relator: MARIO DE BRITO
feito por forma pouco clara, que o artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tal como foi interpretado na decisão recorrida, viola o direito a habitação consagrado ... Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do artigo 69 da Lei n. 28/82. III - Tendo a questão
Relator: MESSIAS BENTO
Embora o principio do contraditorio não se ache formulado expressamente na Constituição para o processo civil, não pode ele deixar de valer tambem nesse dominio, ja que se trata ... notificado ao reclamante. V - A partir do artigo 704, n. 1, do Codigo de Processo Civil tambem não pode concluir-se pela necessidade, nas reclamações para o Tribunal Constitucional, apresentadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora no processo civil, tambem ha-de considerar-se aplicavel no dominio do recurso contencioso admnistrativo. III - Não podendo
Relator: RAUL MATEUS
recursos para o Tribunal constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respectivas ao recurso de apelação", o certo e que nem por esta ... não se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos do processo civil, mas antes que ao recurso de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
jurisprudência uniforme e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, interpretou as normas do Código de Processo Civil em causa (aplicáveis por força do artigo 102.º da Lei de Processo
Relator: SOUSA BRITO
assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar ... interpretação fixada no assento quanto ao artigo 767 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não belisca minimamente o direito de acesso a justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
para a Relação, face ao disposto no artigo 678º nº 1 do Código de Processo Civil regendo-se exclusivamente por esta última norma o recurso para o Supremo Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado ... igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais no dominio do processo civil porque decorrentes da propria ideia do Estado de Direito. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo
Relator: MESSIAS BENTO
certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia da Republica. IV - Ao não deixar aos requeridos no processo de remição da colonia ... igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios do contraditorio e da igualdade das partes não podem deixar de ser exigencias
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade do artigo 349 do Codigo Civil e do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, so e possivel, no caso, concluir pela não suscitação durante o processo da inconstitucionalidade ... Codigo Civil se se decidir pela não inconstitucionalidade da norma no Codigo de Processo Civil, isto e, que a não inclusão do vicio de inconstitucionalidade nas causas de nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar
Relator: CARDOSO DA COSTA
recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação, estabelece um regime proprio sobre a tramitação ... circunstancia do prazo do Codigo de Processo do Trabalho ser mais amplo do que o do Codigo de Processo Civil não obsta as conclusões anteriores, não so porque
Relator: RAUL MATEUS
processual civil e meramente subsidiario do direito processual constitucional; isto e, o Codigo de Processo Civil so havera de ser chamado a colação, neste dominio, se se observarem lacunas ... existindo qualquer lacuna neste campo, e ilegitimo o recurso neste ponto ao Codigo de Processo Civil, designadamente ao n. 4 do seu artigo 687, na dimensão significativa segundo a qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado da faculdade prevista no artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil - isto e, não tendo vindo pagar ... inegavel. III - Dispõe porem o n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil - introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho - que praticado o acto
Relator: RAUL MATEUS
abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil e de deferir o pedido de rectificação de manifestos lapsos de escrita ocorridos em anterior acordão ... artigo 667, n. 1, do Codigo de Processo Civil, o tribunal não esta proibido de fazer afirmações genericas, desde que elas sejam suficientemente claras. III - A afirmação generica
Relator: RIBEIRO MENDES
observancia do disposto nos ns. 3 e 4 do artigo 688 do Codigo de Processo Civil não impede o Tribunal Constitucional de conhecer do objecto da reclamação visto os autos ... questão da inconstitucionalidade da interpretação da norma do artigo 259 do Codigo de Processo Civil perfilhada pelo Relator (este considerou que, para avaliar da legibilidade do seu manuscrito
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, as regras contidas nos artigos 688 e 669 do Codigo de Processo Civil. III - De tais preceitos resulta que as especificidades na tramitação das reclamações para o Tribunal ... tribunal decida em sentido contrario. IV - Não prevendo nem fazendo prever o Codigo de Processo Civil reclamação contra despachos de não admissão de recursos interpostos no Supremo Tribunal de Justiça