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Relator: RIBEIRO MENDES
deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter ... situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes ... questão em apreço não e da determinação do "autor" da norma, mas a da representação processual. Dai que a notificação ao Primeiro-Ministro tenha o sentido e alcance não
Relator: CARDOSO DA COSTA
efectivamente numa infracção do mesmo preceito constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras que respeitam a aspectos cuja ... apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer dos que a doutrina e os operadores juridicos poderiam fixar. Basta que emita uma norma com "animus interpretandi ... tambem para o passado. IX - Não ha interesse processual num alargamento da analise da questão da constitucionalidade da norma tomada independentemente do diploma que veio interpreta-la autenticamente, pois
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... aplicação temporal da norma revogada. IV - Existe interesse juridico relevante no conhecimento do pedido quanto a normas, revogadas e substituidas por outras, mas de natureza processual, se for de admitir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas. Releva aqui o princípio de que nesta matéria, o interesse processual deve traduzir-se na existência de um interesse ... apreciável» que justifique a utilização de um meio processual que conduza à apreciação genérica e abstracta da inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Ora, é este interesse com um conteúdo prático
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. II - O interesse processual justificativo do conhecimento do pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não perde a sua naturaza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo ... grande parte, a materia penal e processual penal. VIII - Enquadram-se no ambito da competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica as normas questionadas que respeitam a definição dos crimes
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tambem nos processos de fiscalização abstracta sucessiva tem relevancia o requisito do interesse processual, ou seja, a existencia de um interesse com conteudo pratico apreciavel que justifique accionar um mecanismo ... pratico apreciavel ou qualquer interesse juridico relevante para conhecer de pedido que incide sobre normas entretanto revogadas, tendo em conta que, na hipotese remota de, depois dessa revogação, ainda
Relator: ANTONIO VITORINO
revogação de uma norma não obsta, por si so, a eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, ja que - ao contrario da revogação, que apenas produz efeitos "ex nunc ... norma durante a sua vigencia. II - Tendo sido revogada a norma objecto do pedido - que prescrevia um regime especial, mais gravoso que o estabelecido na lei penal e processual penal
Relator: SOUSA BRITO
pode exceder o ambito dos efeitos da revogação da norma. II - E, porem, inutil conhecer do pedido quando a norma a que ele se reporta ja tiver sido revogado ... inexistencia de partes: o interesse processual não e o interesse das partes, mas afere-se pela utilidade da declaração, relativamente aos destinatarios da norma cuja apreciação e suscitada. IV - Implicando
Relator: MESSIAS BENTO
pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa ... orgão colegial ou seus titulares, as notificações (incluindo a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa ... seus titulares, as notificações (incluindo a que visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma constitucional. III - Este entendimento parece ser o mais conforme com a natureza "não automatica" da declaração ... seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente a norma sobre a qual ja incidiram tres julgamentos concretos de inconstitucionalidade. V - O regime juridico decorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
excluir dos processos de fiscalização abstracta sucessiva a exigencia da verificação do requisito processual do interesse processual, desde que a ponderação desse interesse implique uma antecipação do juizo de merito ... Não ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido daqueles casos em que as normas a apreciar ja estão revogadas e em que, com base num juizo de prognose, reforçado