26 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito. IV - Ora, verifica-se neste caso uma dessas especiais situações
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
inexistencia" pura e simples, das normas a que se refere, mais do que a "inutilidade superveniente" do pedido, implica uma verdadeira "impossibilidade" juridica objectiva da sua apreciação. II - A possibilidade
Relator: FERNANDA PALMA
pela revogação da norma em crise. Contudo o Tribunal Constitucional tem entendido, que é inútil conhecer o pedido quando a norma sub judicio já foi revogada e uma inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito o que, como e obvio, possui implicações na delimitação
Relator: MONTEIRO DINIS
pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material de alguns dos seus preceitos
Relator: GUILHERME DE FONSECA
I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração
Relator: VITAL MOREIRA
I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o
Relator: MARIO AFONSO
I - O legislador constituinte conferiu aos trabalhadores, atraves dos artigos 55, alinea
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: SOUSA BRITO
revogação da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não implica a inutilidade superveniente do processo, por falta de interesse juridico no conhecimento do pedido, ja que a dimensão retroactiva ... geral pode exceder o ambito dos efeitos da revogação da norma. II - E, porem, inutil conhecer do pedido quando a norma a que ele se reporta ja tiver sido revogado
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de não ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das questões de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recepção material do Acordo
Relator: ALVES CORREIA
viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde logo o Tribunal pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito
Relator: ALVES CORREIA
viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde logo o tribunal pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito
Relator: MARIO DE BRITO
Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere a uma "norma" inutil porque redundante, tautologica ou pleonastica, como e a norma da alinea
Relator: ALVES CORREIA
viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde logo o Tribunal pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito
Relator: MESSIAS BENTO
norma ter sido revogada não e, de per si, suficiente para tornar inutil a apreciação e eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da mesma. Com efeito, havera interesse
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de apurar se se consubstancia em normas susceptíveis de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tambem nos processos de fiscalização abstracta sucessiva tem relevancia o requisito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por