87-0081

Sumário

I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de per si, suficiente para tornar inutil a apreciação e eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da mesma. Com efeito, havera interesse na emissão de tal declaração sempre que ela seja indispensavel para eliminar efeitos produzidos pela norma durante o tempo por que vigorou. II - Não tendo as normas dos artigos 9, 11, n. 2, 18, alinea b), 19, n. 2, alinea a), e ns. 3, 4 e 5, 31 e 48 da Lei n. 8/87 produzido efeitos que haja que eliminar, não existe interesse juridico relevante na apreciação da sua constitucionalidade, nem na eventual emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, que as tivesse por objecto.