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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para
Relator: MANUELA FIALHO
efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. 3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº ... objecto, ou por motivo atinente à causa, a respectiva relação jurídica substancial se torne inútil, i.e., deixe de interessar a sua apreciação. III - Não é suficiente, portanto, a existência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, nos casos em que, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar ... retenção um resultado irreversivelmente oposto ao que se quis alcançar, sendo que aquela inutilidade respeita ao próprio recurso e não à lide em si. II. Não se pode confundir
Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: RAMALHO PINTO
tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso ... exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será absolutamente inútil o recurso que, quando favorável ao requerente
Relator: JOSÉ AMARAL
limitando o direito e viciando a coisa, mas não se demonstrando tal inacessibilidade e inutilidade e que o preço as contemplou nem, ainda, que, da eliminação das escadas resulta vício ... antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor do andar ou inutilidade da cave, nos termos do artº 913º, nº 1, tal pedido deve improceder
Relator: Celeste Oliveira
inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse ... julgamento se a decisão de primeira instância declarou totalmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando devia ter considerado o pedido de juros indemnizatórios efectuado na petição
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Como tem sido uniformemente entendido na jurisprudência, o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, quando, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar ... retenção um resultado irreversivelmente oposto ao que se quis alcançar, sendo que a inutilidade respeita ao próprio recurso e não à lide em si. III – Estando em causa um recurso
Relator: MANUEL CAPELO
desta natureza, o Tribunal deverá fazer a sua tramitação até final, sem fundamento de inutilidade superveniente, e no reconhecimento dos pressupostos da concessão do direito peticionado deverá aplicar
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: Frederico Macedo Branco
não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja porque o contraditório já se encontre assegurado, seja porque não haja nada sobre ... mesma posição, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou “utile per inutile non vitiatur”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA FLORA
perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto à caducidade
Relator: AZEVEDO MENDES
houver decisão judicial a dar como verificados e como reconhecidos tais créditos não é inútil a instauração de uma acção declarativa condenatória por ele instaurada contra a sua entidade patronal ... proferida. III – Não tem justificação, pois, uma decisão de extinção da instância declarativa, por inutilidade superveniente da lide, enquanto não ocorrer a dita verificação de créditos do trabalhador no processo
Relator: GOMES DE SOUSA
Tribunal da Relação apenas para as reproduzir é permitir a prática de um acto inútil. 2 – Essa realização só se justifica se houver um intuito probatório claramente definido e aceitável
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.). IV. Dependendo a apreciação do recurso
Relator: VÍTOR AMARAL
Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
causa de extinção da instância prevista na al. e), do art. 277º, do CPC – inutilidade superveniente da lide – é necessário que, na pendência da causa, ocorra facto que acarrete
Relator: ISABEL SILVA
declarada a insolvência de um dos ex-cônjuges, opera-se a inutilidade superveniente da instância de inventário. IV - Declarada a insolvência, o exercício de qualquer direito de crédito só pode