59 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição ... Constitucional, não tinha, no caso, que haver exaustão dos recursos do Supremo Tribunal Admnistrativo. IV - No Tribunal Constitucional, não foi cometido qualquer nulidade, pois que foram aqui notificadas as unicas
Relator: MARIO DE BRITO
recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de inconstitucionalidade suscitada, que no caso e a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional, não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso ... decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto tal, recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A recusa
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso ... decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto
Relator: RAUL MATEUS
pelo Tribunal "a quo" do despacho recorrido, que não admitira o recurso de apelação interposto para a Relação, implica que o recurso dele interposto para o Tribunal Constitucional, visando
Relator: RIBEIRO MENDES
autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal de Policia de Lisboa, logo que distribuidos no Tribunal Constitucional. II - Por despacho do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra ... ordenação. Esta decisão transitou em julgado. III - Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido util fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao Tribunal "a quo" cumpre decidir. II - Nestes ... termos, extinta a instancia nesse Tribunal, por inutilidade superveniente, havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais tem natureza instrumental relativamente a decisão sobre a materia que o tribunal "a quo" deve
Relator: ANTONIO VITORINO
decisões do Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade são sempre, pela sua propria natureza, instrumentais em relação as decisões que são da competencia dos tribunais recorridos ... recurso de constitucionalidade perde a sua razão de ser sempre que, por qualquer motivo, a resolução da questão de constitucionalidade deixe de ser necessaria para que o tribunal recorrido decida
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e uma decisão instrumental da decisão sobre a materia que ao Tribunal a quo cumpre
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e, em ultima analise, uma decisão instrumental de decisão sobre a materia que o tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros tribunais e, em ultima analise, uma decisão instrumental da decisão sobre a materia que ao tribunal
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou a sua aplicação, intimando o Director-Geral do Pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para satisfazer o pedido do requerente ... tendo sido facultados os referidos elementos. II - Uma vez que a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a questão da constitucionalidade de tais normas não poderia influir
Relator: CARDOSO DA COSTA
revogação pelo tribunal "a quo" do despacho recorrido implica que o recurso dele interposto para o Tribunal Constitucional se extinga por falta de objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, e sempre uma decisão instrumental da decisão sobre a questão que ao tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguido, o julgamento da questão de constitucionalidade que e objecto do recurso para o Tribunal Constitucional, torna-se supervenientemente inutil
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente, uma declaração voluntaria unilateral de tipo negocial, mas ha-de ser aferida pelo Tribunal de forma objectiva, de modo a que possa ser decidido se o mesmo se mantem ... economicos do litigio, isto e, quanto as implicações em materia de custas. III - O Tribunal Constitucional tem entendido que o julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta a natureza da função instrumental do recurso por inconstitucionalidade, visto que, uma vez declarado extinto por amnistia
Relator: RIBEIRO MENDES
Ponderando que a decisão que o Tribunal Constitucional porventura viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do recurso nenhuma repercussão teria sobre o caso "sub judicio