90-0079

Sumário

I - A decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais tem natureza instrumental relativamente a decisão sobre a materia que o tribunal "a quo" deve resolver. II - Julga extinto o recurso de constitucionalidade nos autos de conflito negativo de competencia, por o mesmo carecer de sentido, na medida em que a norma desaplicada pela decisão de constitucionalidade deixou de ser aplicavel ao caso "sub judicio".