90-0039

Sumário

Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e uma decisão instrumental da decisão sobre a materia que ao Tribunal a quo cumpre proferir, e havendo o tema sobre o qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofrido uma radical alteração no seu enquadramento juridico, e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.