90-0380

Sumário

Ponderando que a decisão que o Tribunal Constitucional porventura viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do recurso nenhuma repercussão teria sobre o caso "sub judicio" - em que a responsabilidade penal do recorrido se acha extinta por amnistia, reconhecida por sentença transitada em julgado - e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.