30 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas ... constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder beneficiar da "regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criou dificuldades na pratica de um acto não urgente, deixando esgotar não so o prazo normal para pratica-lo, mas tambem o prazo do pagamento da multa que e condição ... prorrogação excepcional desse prazo. IV - Não ha tambem violação do direito de acesso a justiça pelo facto de a norma em causa apenas tutelar uma situação em que se torna
Relator: MONTEIRO DINIS
impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão
Relator: HELDER ROQUE
credores ou pelo falido, ao Juiz não está vedado o controlo da observância dos prazos legais de apresentação de requerimentos de reclamação de créditos, sujeitos a prazos peremptórios e não ... meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre assegurar, no decurso do processo de falência. 2. No processo de falência, realiza
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Código das Custas Judiciais, quando interpretada no sentido de que o prazo para o pagamento da taxa de justiça, devida pela interposição de um recurso penal, começa a contar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios
Relator: Ana Patrocínio
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
invocada extemporaneidade da apresentação da nota justificativa) que a mesma foi apresentada no prazo legal pois que mesmo considerando que o foi antes do trânsito em julgado da decisão final ... requerimento mantém a sua validade no prazo após o trânsito que veio a decorrer por falta de impugnação da decisão; I.1-não secundamos esta leitura; I.2-
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
como dos efeitos da pena que ainda se não tiverem verificado.» II - O prazo de prescrição das custas só começa a correr a partir do momento em que o direito ... puder ser exercido, ou seja, só depois de liquidadas e tiver decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário. III – A prescrição das custas não é matéria de natureza penal
Relator: Cristina Travassos Bento
fixação do rendimento tributável ao abrigo do artigo 89º-A da LGT. III. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos ... partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito
Relator: Francisco Areal Rothes
Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação judicial deve o impugnante comprovar, no prazo máximo de dez dias após apresentar a petição inicial, ou o prévio pagamento de taxa ... vacatio legis (a que acresceram mais quatro até à abertura dos tribunais) são um prazo mais do que razoável para os cidadãos se aperceberem das mudanças operadas no regime
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso, pelo simples não cumprimento do ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condenou no pagamento de custas, e tendo a parte apresentado requerimento, no prazo de 10 dias após a notificação do acórdão, onde solicita o referido pedido de dispensa, deve
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pressupostos; II - Os juros de mora têm como fonte a responsabilidade pelo incumprimento do prazo de execução espontânea da sentença, pelo que é a acção executiva a sede própria para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data em que se realize a audiência, apenas se admite a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento