43 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
disposto no nº 3 do artº 268º da CRP —, inclui o dever de fundamentar as decisões que recaiam sobre os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo ... preço total da proposta, à entidade adjudicante impõe-se igualmente o dever de verificar, fundamentadamente, os termos da justificação que nessa matéria for apresentada juntamente com a proposta — artº 57º
Relator: Cristina dos Santos
catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias ditos “puros”, participa da categoria dos direitos fundamentais em geral ou dos direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias
Relator: TIAGO MIRANDA
caderno de encargos. Porém, ao admitir as propostas dotadas de apenas uma maquete com fundamento nesse seu esclarecimento, interpretou mal a norma que ele passou a constituir, porque ... procedimento pré-contratual, violando-os, pelo que o acto de adjudicação é anulável com fundamento no artigo 70º nº 2 alª b) do CCP III - A prova testemunhal não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entendeu desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita ... sendo admissível o recurso, a parte vencida poder impugnar o respetivo fundamento; IV - Aceitando-se que os mecanismos de afastamento do efeito anulatório nos termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão é recorrível e não as razões jurídicas em que ela se fundamenta e que, quer no articulado de recurso, quer nas respectivas conclusões, não é apontado qualquer vício ... fundou o agir da Administração e da recorrente em manifesto alheamento do fundamentado e decidido na sentença recorrida, tanto basta para que se deva considerar excluída do objecto do recurso
Relator: TIAGO MIRANDA
impugnação administrativa de qualquer concorrente, mesmo que o fizesse, sempre teria que individualizar os fundamentos dessa impugnação e expressar a sua concordância com eles. A fundamentação do acto impugnado não
Relator: HELENA CANELAS
quando ali se dispõe que, “após análise das propostas, o Júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas ... mesmo Código quando ali se dispõe que “o Júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo
Relator: HELENA CANELAS
Para que ocorra nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos prevista na alínea c) do nº 1 do art.º 615º do CPC, aplicável ao contencioso ... estar perante um paradoxo ou incoerência de raciocínio, de modo que as premissas consideradas (fundamentos) não poderiam conduzir, de forma lógica, à conclusão (decisão) a que se chegou
Relator: TIAGO MIRANDA
lotes de serviços à Recorrida foi posta em crise pelo recurso apenas com fundamento e consequência da pretendida manutenção, na ordem jurídica, do acto administrativo de exclusão da proposta ... adjudicação das propostas da Recorrida, não podendo ser alvo de crítica neste recurso com fundamento em quaisquer outras questões, devem ser mantidas na ordem jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TIAGO MIRANDA
lapso de atenção um dispositivo final em flagrante contradição com o antes discorrido, fundamentado e até concluído no próprio texto do acto, é devido interpretar o acto nesse sentido inicialmente ... concorrência, com o que bem andou o acto impugnando ao exclui-la com fundamento artigo 70º nº 2 alª b) do CCP e, logo, mal andou a Mª Juiz
Relator: TIAGO MIRANDA
proposta só pode ser excluída com fundamento em falta de menção, em documento de vinculação exigido, de determinados termos ou condições da execução do contrato (cf. artigos 57º ... propostas, a maior concorrência possível, a exclusão de uma proposta só pode ocorrer com fundamento em específica, previsão legal; III - No que concerne ao programa do concurso, se não
Relator: Helena Ribeiro
manter-se a exclusão da proposta apresentada pela autora com fundamento na inobservância da formalidade que a determinava a apresentar os preços unitários em não mais de três casas decimais ... seria violado o princípio da concorrência, eliminando-se um concorrente, com fundamento na inobservância duma formalidade não essencial, materialmente inútil relativamente ao critério de adjudicação, que é do preço global
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
formulação de um pedido de esclarecimento por parte do júri concursal, mormente, com fundamento na representação da existência de um erro de escrita, desde logo, face à normação vertida ... específicas pontuações, o que equivale por dizer que o ato não se encontra devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não atacou, de todo, um dos vários fundamentos do ato administrativo impugnado, qual seja o da violação do art. 70º/a) do C.C.P. relativamente aos valores/preços dos serviços de vigilância ... administrativo impugnado sempre se manteria na ordem jurídica com o fundamento que a autora não atacou
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
94º-. daquele DL. V. No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamento da anulação da adjudicação e do contrato pela sentença recorrida reside, não no juízo de que a proposta da contra interessada [SCom01...] SA deve ser excluída por não satisfazer
Relator: TIAGO MIRANDA
dimensões do módulo telemétrico deviam ser as mesmas do contador carece de fundamento válido, por não haver qualquer utilidade para tal exigência; e que a “correspondência” entre o módulo
Relator: TIAGO MIRANDA
indeferimento do pedido de ampliação da instância quer a conclusão, a partir dos fundamentos desse indeferimento, pela inutilidade superveniente da lide, foram aquelas que o direito impunha, mesmo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
condições em violação de aspetos da execução contratual não submetidos à concorrência configura um fundamento de exclusão da mesma, nos termos da normação contida nos artigos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
CPTA; IV - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com a eventual insuficiência do probatório para sustentar a decisão alcançada pelo Tribunal