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Relator: ANTONIO VITORINO
consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio de que este padeça. VII - Com efeito, resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer ... pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido no uso de uma invocada autorização legislativa concedida
Relator: ALVES CORREIA
Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, formulado ao abrigo do artigo 82 da Lei n. 28/82 não ... encontrar publicados em Diario da Republica a data de apresentação do pedido, bastando que as decisões respectivas tenham transitado em julgado. II - A declaração de inconstitucionalidade a proferir no caso
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos, quando a citação expressa desses ... como genericamente viciados com outro fundamento. II - A mera inclusão da materia que e objecto de legislação regional no elenco das materias referenciadas no Estatuto das Regiões constitui simples presunção
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva
Relator: VITAL MOREIRA
I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal. Não ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar as normas cuja apreciação requer, o que os requerentes contestam, em primeira linha ... modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, deve-se conhecer em primeiro lugar da inconstitucionalidade, ficando mesmo prejudicado o conhecimento da ilegalidade ... pelo menos em regra, quando se julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico
Relator: BRAVO SERRA
prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo 16, n. 3, não ofende o artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição ... pede a dação de solução. V - Quanto ao n. 7 do artigo 32 da Constituição, pelo facto de, estando o Ministerio Publico cingido a criterios de legalidade e objectividade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode reportar-se a normas ja revogadas. II - A definição do crime de contrabando, o estabelecimento das correspondentes sanções, bem como ... certas condutas do quadro legal dos crimes. IV - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de