206 resultados nos descritores e sumários · 207 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82, a questão da apreciação da respectiva inconstitucionalidade, não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação ... caso julgado a circunstancia de o tribunal "a quo" dissentir de certa afirmação, constante da fundamentação de acordão anteriormente proferido pelo Tribunal Constitucional, mas que não consta da parte decisoria
Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... subsistir uma decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação pelo artigo
Relator: VITAL MOREIRA
revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas ... existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação pelo Tribunal Constitucional, ao qual não compete, por sua vez, fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional unicamente por objecto uma questão de (in) constitucionalidade (que se traduz em saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste ... lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a aplicação das normas da nova
Relator: MONTEIRO DINIS
queixa apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo ... ambito do seu poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... determinado preceito legal em conformidade com a Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa
Relator: MARTINS DA FONSECA
acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal Constitucional, pois que, não ... regras do processo civil que disciplinam a incompetencia absoluta do tribunal. III - Interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, não ha que conhecer da questão de fundo, visto
Relator: BRAVO SERRA
Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, consignados na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 ... norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia de um tribunal (afora o caso do Tribunal Constitucional), não puder ser considerado como lei super-ordenadora em relação a outras
Relator: SOUSA BRITO
desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decisão recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar ... possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro ... apesar disso, o tribunal "a quo" ulteriormente a haja aplicado; que da decisão do tribunal "a quo" de que se recorre para o Tribunal Constitucional não seja ja admissivel recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
torne manifesto que essa referencia constitui simples lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, e um verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto ... objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar-se ao alegado pelas partes, mas antes lhe e licito aborda-las igualmente
Relator: MARIO AFONSO
administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia aos tribunais da Relação ... decisão do governador civil referida na conclusão anterior e recorrivel para o Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso ... mesma, no seu teor literal, se destina a ampliar a competencia do Juiz do Tribunal Administrativo de Macau, dispondo para alem do que se acha estabelecido na Lei de Bases
Relator: MARTINS DA FONSECA
dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro ... causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro ... causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Havera fundamento para decretar a suspensão da instancia quanto a um recurso pendente no Tribunal Constitucional ... decisão deste Tribunal tiver como pressuposto necessario a decisão a proferir em acção ou recurso prejudicial. II - A decisão de um recurso interposto perante o Tribunal Constitucional, com fundamento
Relator: VITAL MOREIRA
tendo essas decisões dado lugar a recursos de inconstitucionalidade, que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. X - Assim, por um lado, existem decisões de inconstitucionalidade que não devem subsistir ... reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a aplicação das novas normas da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, sendo certo que, na hipotese
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir
Relator: ALVES CORREIA
valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda ... Tribunal de Instrução Criminal teve como base uma questão de inconstitucionalidade de normas juridicas. O juizo de não inconstitucionalidade das normas em causa formuladas agora pelo Tribunal Constitucional implica