218 resultados nos descritores e sumários · 219 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende ... norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70 n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende ... norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do dispostos nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende ... norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82, a questão da apreciação da respectiva inconstitucionalidade, não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação ... Decreto-Lei n. 137/85, na dimensão não julgada ja inconstitucional pelo Tribunal Constitucional), nem sindicar a interpretação feita acerca do direito ordinario que se considerou em vigor. III - Tendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional ... não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão
Relator: ALVES CORREIA
uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas ... valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda
Relator: BRAVO SERRA
Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, consignados na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 ... Não se encontram reunidos todos os pressupostos permissores de recurso para o Tribunal Constitucional, perante o que se dispõe na alinea f) do n. 1 do mesmo artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo manifesto ... poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legislador reconhece legalidade a tal pratica ja em momento posterior a Segunda Revisão Constitucional, merce da qual passou a ser fixada directamente pela Constituição a competencia material dos tribunais administrativos ... processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia das modificações introduzidas, com a Segunda Revisão Constitucional, no ambito da organização dos tribunais, que levaram a Constituição a acolher, no seu artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
efeito, a lei, por ser individual, não pode deixar de estar submetida ao enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações ... visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade. III - A Constituição reserva o exercicio da função jurisdicional aos tribunais que, dotados de independencia e apenas estando sujeitos
Relator: VITAL MOREIRA
38/87, nem por isso deixou de existir interesse na apreciação da questão da constitucionalidade da norma do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85. IX - E que ha um conjunto ... essas decisões dado lugar a recursos de inconstitucionalidade, que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. X - Assim, por um lado, existem decisões de inconstitucionalidade que não devem subsistir sem reapreciação
Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação pelo artigo 280 n. 2). III - Por outro
Relator: VITAL MOREIRA
Tendo os recursos para o Tribunal Constitucional unicamente por objecto uma questão de (in) constitucionalidade (que se traduz em saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não ... lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a aplicação das normas da nova
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... determinado preceito legal em conformidade com a Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido
Relator: RIBEIRO MENDES
norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso ... Constituição e directamente aplicavel a Macau, dado que ate a segunda decisão constitucional os tribunais de Macau estavam integrados na organização judiciaria nacional, cabendo a Assembleia da Republica estabelecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III - Na apreciação das questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ... normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar-se ao alegado pelas partes, mas antes lhe e licito aborda-las igualmente, ou ate preferencialmente, por outros angulos
Relator: MARTINS DA FONSECA
torne manifesto que essa referencia constitui simples lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas ... apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não tem que atribuir relevancia a junção pelo recorrido, juntamente com as suas alegações, de documento relativo a tal contrato. III - A Comissão Arbitral
Relator: ANTONIO VITORINO
não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano da execução, do preceito constitucional que impõe a extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade ... legislação de "bases" limitando-se a explicitar uma regra pre-existente no plano constitucional, nada inovando ou acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel
Relator: ANTONIO VITORINO
primaria, nem sequer um desenvolvimento da legislação de bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade ... regional em apreciação se limita a explicitar uma regra pre-existente no no plano constitucional. VI - Donde resulta inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir a normação em causa