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45 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto, menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  2. TCONSTsó sumário

    91-0277

    Relator: MESSIAS BENTO

    defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo ... armas, em processo penal de um Estado de Direito, esta ao serviço do arguido, visando garantir que ele não seja colocado em inferioridade no processo. Acresce que - esteja em causa

  3. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada ... pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa uma tal diminuição das garantias de defesa daquele

  4. TCONSTsó sumário

    88-0416

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  15. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural não e postergado ... concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo

  16. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza ... precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia

  17. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação. X - Assentando a arguição ... alem de não dispensar o Ministerio Publico de o respeitar e realizar, deixa aos arguidos numa situação igual pelo que respeita, quer ao tribunal que vai julga-los, quer

  18. TCONSTsó sumário

    85-0043

    Relator: MESSIAS BENTO

    precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa ... Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - A faculdade que a lei confere ao arguido de requerer diligencias e juntar documentos na fase de recurso hierarquico da decisão sobre