40 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 286 ( caracter facultativo da instrução) do diploma em apreciação. VI - Não sendo inconstitucional a direcção do inquerito pelo Ministerio Publico, fica afastada a inconstitucionalidade "consequencial ... esta deliminar o seu ambito e garantir o seu exercicio. IX - Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... artigo 23, ns. 1 e 2 nada inovam; mas o n. 3 e consequencialmente inconstitucional e o n. 4 directamente por tratar de assunto que deveria constar de diploma legislativo
Relator: GOUVEIA E MELO
direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica ... desta (artigos 167, alinea c), 168 e 280 da Constituição); 3 - Tal vicio de inconstitucionalidade não se pode considerar sanado pelo mecanismo da ratificação tacita previsto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão recorrida pela ocorrencia daqueles dois momentos. II - Tendo o recorrente suscitado a inconstitucionalidade das normas nos recursos que interpos do despacho de pronuncia e do acordão da Relação
Relator: RIBEIRO MENDES
define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte ... definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ou do Governo a favor do Ministerio Publico (artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Autonomas. V - A norma do artigo 17 do referido Decreto Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, visto que não existe qualquer interesse ... regional, ao atribuir ao Governo Regional a responsabilidade do sistema de protecção civil, e inconstitucional porque viola não so o artigo 232, ns. 2 e 3, da Constituição da Republica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não dever ser entendida como efeito de pena, e do artigo 42; 5 - Importam inconstitucionalidade material e organica a alinea c) do artigo 29 e o n 6 do artigo
Relator: ANABELA RUSSO
Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de pronúncia. II – Mesmo ... julgamento e não em omissão de pronúncia. III. Tendo a Recorrente suscitado a inconstitucionalidade da norma se interpretada num determinado sentido e tendo o Tribunal Arbitral aplicado essa norma precisamente
Relator: MARIO DE BRITO
exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição ... politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do n 1 do artigo 281 da Constituição da Republica ... Decreto-Lei n 907/76, de 31 de Dezembro, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, nomeadamente, por desrespeito da alinea q) do artigo 167 da Constituição; 4- As normas contidas
Relator: MILLER SIMÕES
solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do n 1 do artigo 281 da Constituição da Republica ... sentido de ser solicitada ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade daquele Decreto-Lei n 439/77
Relator: LOPES ROCHA
juiz da causa os poderes de direcção da instrução preparatoria, prejudica a questão da inconstitucionalidade daquele diploma; 2 - Porem, e uma vez que a solução do diploma revogado correspondia ... artigo 32 ns 4 e 5 da mesma Constituição, tal solução não enfermava de inconstitucionalidade; 3 - A circunstancia de o referido preceito transitorio incumbir a instrução criminal ao Ministerio Publico
Relator: GUILHERME DA FONSECA
dinamico e eficiente de execução de creditos da Caixa, pelo que não sofrem de inconstitucionalidade superveniente a norma do artigo 62, n. 1, do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: ANABELA RUSSO
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça