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Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição a norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos ... justificar-se por maioria de razão, o que significa tambem que o elenco das inelegibilidades para aqueles orgãos podera ser mais vasto que o estabelecimento para aquela Assembleia. V - Não
Relator: CARDOSO DA COSTA
nenhuma norma que directamente, e em geral, contemple a possibilidade de o legislador estabelecer inelegibilidades no dominio das eleições autarquicas. II - No artigo 153 da Constituição contem-se um principio ... possibilidade de se introduzirem, por via legislativa, no dominio das eleições autarquicas, causas de inelegibilidade fundadas em "incompatibilidades locais" ou no "exercicio de certos cargos". III - Contra a conclusão anterior
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma ... consideração os interesses especificamente tutelados por essa mesma norma. VII - Esta abrangido pela inelegibilidade referente aos membros dos corpos sociais e gerentes de sociedades bem como aos proprietarios de empresas
Relator: MESSIAS BENTO
cargos publicos." No acesso a cargos electivos a lei so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio ... respectivos cargos. III - Com a inelegibilidade consagrada na alinea f) do n. 1 do artigo 4, do Decreto-Lei n. 701-B/76, visa o legislador garantir a isenção
Relator: ANTONIO VITORINO
integrado mas da Caixa Geral de Aposentações, pelo que não se encontra abrangido pela inelegibilidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto ... aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 referente a causas de inelegibilidade, apreciar a decisão recorrida, os fundamentos do recurso e tomar a tal proposito uma decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal ... orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente para fundar a inelegibilidade em causa. Deve-se entender que a "diluição" do vinculo profissional operada pela licença
Relator: MESSIAS BENTO
imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro ... pode prevenir a "captatio benevolentiae" nem o "metus publicae potestatis". IV - A referida inelegibilidade ja se justifica pela necessidade de garantir a isenção e independencia no exercicio de cargo autarquico
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: RIBEIRO MENDES
autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades tem manifestamente como fundamento a garantia de isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos ... respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular
Relator: MONTEIRO DINIS
isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem
Relator: FERNANDA PALMA
lista se faça por troca, desde que não se mantenha a situação de inelegibilidade. II - Dado que a inelegibilidade em causa nestes autos apenas se verifica no caso
Relator: SOUSA BRITO
Decreto-Lei n.º 701-B/76: a razão pela qual o legislador estabelece a inelegibilidade aí consignada é evitar qualquer confusão – e antes garantir uma clara separação – entre o nível ... autárquico, quando findar o exercício do cargo electivo, pelo que não se justifica a inelegibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras eleições. V - Veio, depois, a ser publicada a Lei n. 87/89 ... Setembro na qual passou a estabelecer-se um novo caso de inelegibilidade para o desempenho de cargos em orgãos autarquicos, decorrente da perda de mandato, não abrangendo, porem, o candidato
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia e que essa inelegibilidade abrange apenas os "funcionarios" da administração autarquica directa. II - Tal inelegibilidade funda-se basicamente na necessidade
Relator: MARIO AFONSO
finanças. II - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve inelegibilidade dos funcionarios de finanças com funções de chefia (artigo 4, n. 1 alinea a) do Decreto ... razões que ao menos numa certa visão das coisas são susceptiveis de justificar a inelegibilidade de um funcionario de finanças com funções de chefia não concorrem, ao menos com identica
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigos 7º e 20º da LEOAL], de forma automática, o fundamento da inelegibilidade; 6. Aos funcionários que suspendam as suas funções, nos termos e para os efeitos previstos na alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
função das reclamações apresentadas. III - Nada ha a objectar a decisão proferida sobre a inelegibilidade do candidato impugnado, porquanto o mandatario do PS não impugnou a alegação
Relator: ANTONIO VITORINO
inelegibilidade de um funcionario autarquico ha-de operar unicamente no ambito da respectiva autarquia, relevando por isso sempre que o candidato se candidate a eleição do orgão autarquico